09/09/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:02

Expedição de Mandado.
03/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500633-24.2023.8.26.0262 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - ADISON EDUARDO RODRIGUES DA SILVA - - KELVIN CHRISTIAM ROCHA DE OLIVEIRA - - KAYNAN EDUARDO RODRIGUES DA SILVA - - LEANDRO RODRIGUES PEDROSO DE GOES -

Vistos.

O sentenciado, Leandro Rodrigues Pedroso de Goês, encontra-se preso por outro processo.

O Defensor nomeado ao réu Leandro, requereu a remessa dos autos à Superior Instância para apresentação de suas razões recursais perante àquele órgão colegiado, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal (fls. 376).

Ocorre que, conforme estabelece o § 1º do artigo 82 da Lei nº 9099/95, a apelação deve ser interposta no prazo de 10 (dez) dias, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente, sendo inaplicável a previsão do artigo 600 do CPP, uma vez que a Lei nº 9.099/95 é norma jurídica especial que se sobrepõe à norma genérica do CPP.

Nesse sentido, o Colendo Supremo Tribunal Federal: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES.

Lei 9.099/95, art. 82, § 1º.

I. - A apelação para a Turma Recursal deve ser interposta com as razões, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não- conhecimento.

Precedente: HC 78.843/MG, Rel.

Min.

Celso de Mello, DJ de 30.6.2000.

II. - H.C.

Indeferido.

STF, 2ª Turma, HC 85.210/SP, Rel.

Min.

Carlos Velloso, DJ 01/07/2005 p. 87.

No mesmo sentido: APELAÇÃO INTEMPESTIVIDADE.

A petição de interposição e as razões do recurso devem ser apresentadas no prazo único de dez dias.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação 0002564-09.2016.8.26.0319; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: Turma Criminal; Foro de Barueri -2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 28/11/2018) Desacato Apresentação de alegações em segunda Instância Art. 600, §4º, do CPP inaplicável aos Colégios Recursais Art. 82, §1º, da Lei nº 9.099/95 Recurso não conhecido(TJSP; Apelação Criminal 0009501-53.2015.8.26.0001; Relator (a):Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira; Órgão Julgador: Turma Criminal; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/10/2017; Data de Registro: 09/11/2017) Recurso intempestivo.

Não observância do prazo decenal previsto no artigo 82, § 1º, da Lei 9.099/95.

Não conhecimento. (TJSP; Apelação 0012130-18.2014.8.26.0071; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Turma Criminal; Foro Central Cível -15ª VC; Data do Julgamento: 12/11/2018; Data de Registro: 12/11/2018) Sentença condenatória Petição de Apelação desacompanhada das razões recursais - Recurso intempestivo Não conhecimento (TJSP; Apelação 0002504- 56.2012.8.26.0196; Relator (a):Márcia C.

Teixeira Branco Mendonça; Órgão Julgador: Turma Recursal Criminal; N/A -N/A; Data do Julgamento: 29/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017)

Ante ao exposto, indefiro o pedido formulado pela defesa a fls. 376 e, como o réu Leandro encontra-se preso, expeça-se mandado de intimação da r.

Sentença, para eventual recurso, no prazo legal, no estabelecimento penal em que se encontrar recolhido.

Cumprido o mandado, conclusos para análise das razões de apelação apresentadas pelos demais sentenciados.

Cumpra-se com urgência.

Int. - ADV: NASHIE KARMEN HIRUMITSU BORANGA DE CAMPOS (OAB 505165/SP), VIVIAN STEPHANIA UMBELINO MIRANDA (OAB 432501/SP), KLEBER WILLIAN DE MACEDO (OAB 404136/SP), ANNA CAMILLA WAGNER CERDEIRA (OAB 317670/SP), ANTONIO CARLOS SILVA NETO (OAB 301039/SP)
02/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:02

Conclusos para decisão
26/08/2025 17:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/08/2025 13:23

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:29

Expedição de Mandado.
25/08/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 23:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/08/2025 16:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/08/2025 09:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/08/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:37

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
18/06/2025 10:38

Conclusos para julgamento
12/06/2025 17:06

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:21

Evoluída a classe de 278 para 10944
03/06/2025 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 09:48

Juntada de Mandado
02/06/2025 18:06

Expedição de Ofício.
02/06/2025 18:06

Expedição de Ofício.
02/06/2025 17:50

Expedição de Ofício.
02/06/2025 17:50

Expedição de Ofício.
02/06/2025 09:51

Juntada de Mandado
02/06/2025 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/05/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:12

Expedição de Mandado.
26/05/2025 10:28

Juntada de Mandado
26/05/2025 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:23

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2025 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
22/05/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:28

Expedição de Mandado.
21/05/2025 10:18

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:13

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2025 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
09/05/2025 13:03

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 15:48

Juntada de Mandado
06/05/2025 12:41

Conclusos para despacho
06/05/2025 12:38

Conclusos para despacho
06/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 09:36

Juntada de Mandado
06/05/2025 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:58

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 09:37

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:37

Conclusos para despacho
05/05/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 03:01

Suspensão do Prazo
30/04/2025 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 10:10

Juntada de Mandado
23/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:53

Expedição de Mandado.
23/04/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 10:23

Conclusos para decisão
23/04/2025 09:31

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:30

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:42

Expedição de Mandado.
16/04/2025 15:44

Expedição de Mandado.
11/04/2025 14:48

Expedição de Mandado.
11/04/2025 14:48

Expedição de Mandado.
11/04/2025 14:48

Expedição de Mandado.
11/04/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 22:14

Expedição de Ofício.
10/04/2025 22:14

Expedição de Ofício.
08/04/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 10:50

Expedição de Mandado.
08/04/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 10:36

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:58

Juntada de Mandado
07/04/2025 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 15:48

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/04/2025 14:46

Expedição de Mandado.
01/04/2025 14:36

Expedição de Mandado.
01/04/2025 14:22

Expedição de Mandado.
01/04/2025 11:08

Expedição de Mandado.
01/04/2025 11:03

Expedição de Mandado.
01/04/2025 10:59

Expedição de Mandado.
01/04/2025 10:56

Expedição de Mandado.
01/04/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 09:29

Juntada de Mandado
01/04/2025 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 09:29

Juntada de Mandado
01/04/2025 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 09:28

Juntada de Mandado
01/04/2025 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 09:28

Juntada de Mandado
01/04/2025 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 09:28

Juntada de Mandado
27/03/2025 17:15

Expedição de Ofício.
27/03/2025 17:15

Expedição de Ofício.
27/03/2025 17:15

Expedição de Ofício.
27/03/2025 17:15

Expedição de Ofício.
27/03/2025 17:15

Expedição de Ofício.
27/03/2025 17:04

Expedição de Mandado.
27/03/2025 17:04

Expedição de Mandado.
27/03/2025 17:03

Expedição de Mandado.
27/03/2025 17:03

Expedição de Mandado.
27/03/2025 17:03

Expedição de Mandado.
27/03/2025 17:02

Expedição de Mandado.
27/03/2025 17:02

Expedição de Mandado.
27/03/2025 17:02

Expedição de Mandado.
27/03/2025 17:01

Expedição de Mandado.
27/03/2025 17:01

Expedição de Mandado.
27/03/2025 14:00

Juntada de Ofício
26/03/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 10:08

Conclusos para decisão
26/03/2025 09:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
10/03/2025 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/02/2025 17:18

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:18

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/02/2025 09:39

Conclusos para despacho
05/02/2025 14:08

Juntada de Petição de Denúncia
04/02/2025 11:22

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 11:01

Juntada de Certidão
04/02/2025 11:00

Juntada de Certidão
04/02/2025 10:59

Juntada de Certidão
04/02/2025 10:59

Juntada de Certidão
21/01/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 11:56

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 10:12

Conclusos para despacho
08/11/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 09:52

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 09:51

Expedição de Certidão.
22/07/2024 19:10

Expedição de Certidão.
22/07/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 10:46

Conclusos para despacho
10/07/2024 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 10:18

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 14:21

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 16:43

Conclusos para despacho
24/04/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 16:36

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 16:29

Juntada de Certidão
23/04/2024 16:28

Juntada de Certidão
23/04/2024 16:28

Juntada de Certidão
23/04/2024 16:28

Juntada de Certidão
23/04/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
14/04/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 10:47

Expedição de Certidão.
11/04/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 09:28

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:27

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 10:40

Expedição de Certidão.
29/02/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2024 09:24

Expedição de Certidão.
22/02/2024 09:33

Expedição de Certidão.
22/02/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 11:53

Expedição de Certidão.
19/01/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023 08:55

Expedição de Certidão.
27/11/2023 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2023 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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