05/09/2025 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
05/09/2025 13:33

Expedição de Mandado - 4RGCEMAN
02/09/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4003236-06.2025.8.26.0004/SPAUTOR: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): MARCELO CORTONA RANIERI (OAB SP129679)DESPACHO/DECISÃOVistos, 1) Neste ato, retirei o segredo de justiça, uma vez que a presente demanda não se enquadra dentre as hipóteses previstas do artigo 189 do CPC. 2) Uma vez comprovada a mora, bem como a existência do contrato garantido por cláusula de alienação fiduciária, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, depositando-se em mãos do credor. 3) Outrossim, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e/ou apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de revelia e de se consolidarem, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 4) Deverá o oficial de justiça observar que o cumprimento da busca e apreensão ficará prejudicado no caso de pender apreensão ou constrição anterior sobre o bem, por ordem de outro juízo ou da autoridade policial competente. 5) Nos termos do Comunicado SPI 16/2014, e diante da natureza do processo e do ato a ser cumprido, o mandado deverá ser instruído com cópia da petição inicial para viabilizar o cumprimento. 6) Após o cumprimento do mandado, e conforme a necessidade, será deliberado quanto ao bloqueio administrativo do veículo, considerando que a apreensão, se realizada, tornará desnecessária a medida. 7) Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int.
29/08/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 13:44

Concedida a Medida Liminar - Complementar ao evento nº 11
29/08/2025 13:44

Determinada a citação
29/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 11:39

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:39

Juntada - Registro de pagamento - Guia 49332, Subguia 48766 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 864,16
28/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/08/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 12:03

Link para pagamento - Guia: 49332, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=48766&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
27/08/2025 12:03

Juntada - Guia Gerada - BANCO DAYCOVAL S.A. - Guia 49332 - R$ 864,16
27/08/2025 12:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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