09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001074-64.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luan Henrique Guzão Coquette -

Vistos. 1.

Fls. 264/267: A parte autora reitera pedido de sequestro de valores no montante de R$ 59.143,28, para continuidade do tratamento médico (segunda fase - alongamento ósseo), sustentando que a situação não se enquadra no Tema 1033 do STF, mediante aplicação da técnica do distinguishing.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 666.094/DF (Tema 1033), fixou a seguinte tese: "O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde".

A técnica do distinguishing permite o afastamento de precedentes quando o caso concreto apresenta elementos fático-jurídicos substancialmente diversos daqueles que fundamentaram a decisão paradigma.

Analisando as distinções apontadas pela parte autora, verifica-se que são juridicamente relevantes: 1.1.

Distinção quanto ao prestador de serviços: no precedente (RE 666.094), tratava-se da UNIMED-Brasília, entidade vinculada ao sistema de saúde suplementar e que possui relação contratual estruturada com o SUS.

No caso presente, trata-se de prestador independente, sem qualquer vínculo prévio com o sistema público. 1.2.

Distinção quanto ao momento de aplicação: o precedente tratava de ressarcimento após serviço já prestado (internação em UTI), enquanto o caso presente versa sobre autorização prévia para realização de procedimento futuro. 1.3.

Distinção quanto à natureza do procedimento: o caso envolve procedimento de alta complexidade (alongamento ósseo com fixador externo), que demanda: A) Especialização técnica diferenciada; B) Acompanhamento médico prolongado (aproximadamente 12 meses); C) Profissionais com expertise específica (poucos no país); D) Materiais/equipamentos importados de alto custo. 1.4.

Distinção quanto à liberdade profissional: o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal assegura que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

Não há norma que obrigue profissionais da rede privada a aceitar remuneração pela Tabela SUS, especialmente em procedimentos não realizados na rede pública.

Pois bem.

As distinções identificadas são substanciais e juridicamente relevantes, justificando tratamento diferenciado em relação ao Tema 1033 do STF.

A aplicação irrestrita da tese do Tema 1033 ao caso presente resultaria em impossibilidade prática de realização do tratamento, violando o núcleo essencial do direito fundamental à saúde (art. 196, CF).

Examinando acuradamente os autos, verifica-se que o conjunto probatório demonstra: a) acidente em 23/07/2023; b) primeira fase do tratamento apenas em 17/10/2024 (após sequestro judicial); c) agendamento de consulta para 30/10/2024 (quando o paciente já estava pós-operado); d) segunda fase necessária há aproximadamente 9 meses; e) manifestações protelatórias da Fazenda Pública (fls. 255/259).

A inércia prolongada do Estado justifica a intervenção judicial para garantir efetividade ao direito constitucional à saúde.

A documentação médica comprova a necessidade urgente da segunda fase do tratamento, sob pena de: a) perda da funcionalidade do membro; b) agravamento das sequelas; c) comprometimento irreversível da qualidade de vida.

Pelas razões expostas, RECONHEÇO a aplicabilidade da técnica do distinguishing em relação ao Tema 1033 do STF e, via de consequência, DETERMINO o sequestro de valores da Fazenda Pública do Estado de São Paulo no montante de R$ 59.143,28 (cinquenta e nove mil, cento e quarenta e três reais e vinte e oito centavos), correspondente ao orçamento da segunda fase do tratamento médico do autor. 2.

Providencie, a zelosa Serventia, o lançamento de minuta de ordem para realização de sequestro on line dos ativos financeiros existentes em nome da requerida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, limitado à importância de R$ 59.143,28 (cinquenta e nove mil, cento e quarenta e três reais e vinte e oito centavos), via SISBAJUD. 3.

Cumprida a ordem, autorizo o levantamento em favor da parte autora, mediante expedição do competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), após a necessária apresentação do Formulário MLE respectivo, no prazo de 10 (dez) dias. 4.

Determino à parte autora a Prestação de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do procedimento cirúrgico, devendo comprovar a aplicação dos recursos no tratamento médico, ADVERTIDA de que, na hipótese de descumprimento injustificado, ser-lhe-á aplicada multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00.

Cumpra-se com a urgência que o caso requer.

Intimem-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA DELGADO (OAB 185988/SP)
03/09/2024 05:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 16:13

Conclusos para despacho
30/08/2024 10:32

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 21:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 11:17

Expedição de Certidão.
19/08/2024 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 11:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/08/2024.
16/08/2024 09:43

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:06

Conclusos para decisão
14/08/2024 14:56

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 16:49

Expedição de Certidão.
05/08/2024 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 16:18

Conclusos para despacho
31/07/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 08:55

Conclusos para despacho
26/07/2024 17:23

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 09:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/07/2024.
12/06/2024 04:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 16:40

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:27

Expedição de Mandado.
10/06/2024 15:05

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:01

Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2024 11:18

Conclusos para decisão
10/06/2024 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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