29/08/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1034837-48.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elisangela de Fátima Lopes - Francisco José Marques Neto - - Adenir Aparecida Passarini Marques -

Vistos.

Tratam-se de embargos de declaração, apresentados tempestivamente.

Passo a analisar o pedido.

Dispõe o art. 1022 do CPC que os embargos de declaração dirigem-se à decisão que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sanável de ofício.

E no caso dos embargos opostos não se observa quaisquer destas hipóteses.

Trata-se, no caso, de mero inconformismo em relação à decisão proferida, a qual desafia, no caso dos Juizados, Recurso Inominado.

Assim, considerando que só se admite o caráter infringente dos embargos de declaração em casos excepcionais, impõe-se a rejeição dos embargos.

A propósito, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios.

Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos.

Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1104977-95.2015.8.26.0100; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022) Deste julgado, extrai o juízo o seguinte trecho que bem se adequa ao caso: Anote-se que, ao contrário do que alega o embargante, houve manifestação expressa sobre as questões aqui suscitadas, bastando a leitura atenta ao teor da decisão lato sensu embargada.

Neste passo, impende ter presente que os embargos de declaração não se prestam à apreciação do inconformismo da parte, que repisa argumento anteriormente levantado e não acolhido e que, nesta ótica, não autoriza concluir pela existência de omissão, contradição ou obscuridade.

E mais: E é assente na jurisprudência que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019)(EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 15/06/2016; REsp nº 1.679.599/MG Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 28/06/2017).

Com tais fundamentos, portanto, considerando-se o caráter infringente, rejeito os embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: CLAUDEMIR FRANCISCO DE SOUZA (OAB 433645/SP), MANOEL DA SILVA NEVES FILHO (OAB 86686/SP), CLAUDEMIR FRANCISCO DE SOUZA (OAB 433645/SP)
28/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2025 12:41

Conclusos para decisão
27/08/2025 12:40

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/07/2025 16:37

Conclusos para julgamento
16/06/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 16:58

Juntada de Petição de Réplica
03/06/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:18

Decisão Determinação
06/05/2025 15:21

Conclusos para despacho
25/03/2025 13:47

Juntada de Petição de contestação
25/01/2025 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2025 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2025 06:00

Juntada de Certidão
16/01/2025 06:00

Juntada de Certidão
15/01/2025 14:53

Expedição de Carta.
15/01/2025 14:53

Expedição de Carta.
15/01/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 16:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/01/2025 16:05

Conclusos para decisão
25/11/2024 09:25

Conclusos para decisão
25/11/2024 09:25

Conclusos para despacho
20/08/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 13:37

Conclusos para decisão
01/08/2024 05:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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