09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006710-80.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Angélica Carolina Borges Garcia - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, determina que seja concedida a gratuidade de justiça àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.

Para tanto, a declaração de pobreza não é suficiente, exceto quando corroborada por outros elementos.

Determinada a juntada dos extratos de todas as suas contas a autora juntou somente a referente a duas instituições financeiras.

Contudo, esse juízo consultou o sistema Sisbajud e verificou que a demandante possui relacionamento com cinco instituições, o que denota ocultação patrimonial.

Adotam-se, a propósito, os critérios objetivos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - e que vão na esteira do que defende, por exemplo, José Cretella Neto (Do Benefício da Gratuidade da Justiça, Revista de Processo, v. 235, 2014, p. 437-461).

Nos termos do artigo 2º da Deliberação CSDP nº 89/08, reputa-se economicamente necessitada a pessoa natural que, cumulativamente,: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais.

Dessa forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita.

Recolha a parte autora a taxa judiciária e as custas de citação.

Prazo: 15 dias.

Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). - ADV: LETICIA CAETANO SILVA (OAB 323058/SP)
08/09/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 09:58

Conclusos para decisão
04/09/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:25

Determinada a emenda à inicial
07/08/2025 17:23

Conclusos para decisão
07/08/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 19:10

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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