18/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 14:25

Expedição de Certidão.
18/09/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2025 09:29

Conclusos para decisão
18/09/2025 09:28

Expedição de Certidão.
18/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 16:10

Expedição de Certidão.
17/09/2025 16:10

Julgada Procedente a Ação
09/09/2025 10:23

Conclusos para julgamento
08/09/2025 18:07

Juntada de Petição de contestação
04/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008424-97.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Daniela Cintia Cardoso Bosco -

Vistos.

A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos (art. 93, IX) e que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem" (CF, art. 5º, LX).

A regra, portanto, é a da publicidade dos atos processuais, princípio expressamente adotado pela Constituição Federal (art. 37, "caput") e pelo Código de Processo Civil (art. 8º).

Na espécie vertente, em que pese a distribuição do feito com tarja de sigilo processual, a parte não comprovou existir nos autos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (art. 189, III, do CPC), razão pela qual determino que serventia remova o sigilo dos autos.

No mais, de conformidade com o Comunicado nº 146/11 do E.

Conselho Superior da Magistratura e com o Provimento nº 07 da E.

Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, dispenso a realização de audiência de conciliação.

Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, poderá ofertá-la em preliminar, na própria peça de defesa, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão" (Enunciado nº 76 do FONAJEF).

No mais, a parte requerida deverá juntar aos autos toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa, à luz do art. 9º da Lei 12.153/09.

Havendo mídia para ser depositada (arquivos em vídeos ou outros tipos que não possam ser juntados no SAJ), deverá a parte interessada compartilhar os arquivos com o e-mail da Vara: [email protected], através do armazenamento em nuvem (One Drive, Google Drive, etc).

Ciente as partes que, no caso de recurso, o preparo recursal deverá ser recolhido observando os termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Considerando que, no rito do juizado, é devido o pagamento de custas e despesas processuais apenas em segundo grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95), o interesse jurídico para a concessão da gratuidade processual somente ocorrerá na hipótese de interposição de recurso.

Assim, eventual pedido de gratuidade processual, se o caso, deverá ser realizado no bojo do recurso eventualmente interposto.

Int. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), LAURA BUENO CIRINO (OAB 530040/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
03/09/2025 14:29

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:44

Expedição de Mandado.
03/09/2025 12:43

Recebida a Petição Inicial
02/09/2025 10:15

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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