09/09/2025 18:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002585-43.2023.8.26.0150 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apelante: Carolina Ferreira Garcia - Apelado: Carlos Ronaldo Abreu Fazenda - Magistrado(a) Arantes Theodoro - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PRAZO DECADENCIAL INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, CC) CONTADA A PARTIR DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO, O QUE OCORREU EM JANEIRO DE 2021, TENDO A PROPOSITURA SE DADO EM DEZEMBRO DE 2023 ANTES DE EXPIRAR AQUELE PRAZO.

CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PERTINENTE, JÁ QUE HAVIA DE REFLETIR O EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE.

CONTRATO DE CESSÃO DE 50% DE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO RELATIVO À DESAPROPRIAÇÃO.

PAGAMENTO INTEGRAL INCONTROVERSO.

ADITIVO CONTRATUAL QUE PREVIU RESCISÃO CONDICIONADA À VENDA DE IMÓVEL, CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA.

AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA CESSÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO CESSIONÁRIO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RETIFICAR O VALOR DA CAUSA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Garcia (OAB: 71953/SP) - Caio Victor Carlini Fornari (OAB: 294340/SP) - 5º andar
06/06/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/06/2025 12:57

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:48

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:42

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:57

Conclusos para despacho
08/04/2025 14:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/03/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 11:32

Conclusos para decisão
12/02/2025 11:40

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 09:16

Conclusos para decisão
13/11/2024 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/11/2024 13:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/11/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 17:39

Julgada Procedente a Ação
11/06/2024 11:26

Conclusos para decisão
30/04/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 17:25

Juntada de Petição de Réplica
19/04/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2024 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/01/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2024 12:05

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 03:30

Juntada de Certidão
14/12/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 14:22

Juntada de Ofício
14/12/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 08:10

Expedição de Carta.
13/12/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 23:15

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 11:36

Conclusos para decisão
07/12/2023 11:35

Expedição de Certidão.
05/12/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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