09/09/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012069-78.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Topway Nutrition Distribuicao e Comercio Ltda - World Complementos e Suplementos Alimentares Ltda - Reclamado o descumprimento do acordo, de rigor a continuidade do processo executório, contudo, observo que os presentes encontravam-se suspensos sob o art. 922 do CPC.

Assim, não há que se falar em continuidade nos termos do acordo, mas sim, nos termos originais da execução.

Para tanto, seria necessária a manifestação expressa em termos de novação da dívida e sua homologação, o que não é o caso.

Já decidiu o e.

STJ que a homologação da transação celebrada na ação de execução de título extrajudicial constitui ato equivalente a sentença extintiva: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXECUÇÃO DO ACORDO.

SUJEIÇÃO AO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2.

A decisão judicial homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC/2015, independente da natureza anterior do processo em que celebrado o acordo - se de conhecimento ou de execução de título extrajudicial -, devendo ocorrer, desse modo, a satisfação do direito objeto da transação pelo rito do cumprimento de sentença, com as consequências daí decorrentes, sobretudo a possibilidade de incidência de multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 3.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.968.015/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) Com isso, não se tratando de novação, bem como não homologado o acordo, tornam-se às condições originais da execução.

Isso inclui a impossibilidade lógica da aplicação das clausulas coercitivas, inclusive, que incrementam o percentual de honorários.

Diante do exposto, adeque-se o cálculo e prossiga-se, juntando-se custas e requerendo-se o que reputar de direito, observando-se o art. 835 do CPC. - ADV: ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO (OAB 425577/SP), LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA (OAB 345670/SP), GABRIEL RODRIGUES JUNQUEIRA (OAB 211286/MG), RENNAN AGNUS SOUZA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 208580/MG)
28/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:24

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:23

Processo Desarquivado Com Reabertura
28/07/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:21

Arquivado Provisoriamente
04/04/2025 14:21

Expedição de Certidão.
26/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime
25/02/2025 14:11

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 16:34

Expedição de Certidão.
05/12/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 06:27

Juntada de Certidão
22/11/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 14:11

Expedição de Carta.
21/11/2024 14:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/08/2024 01:06

Conclusos para despacho
28/04/2024 18:50

Suspensão do Prazo
08/04/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 17:42

Decisão Interlocutória de Mérito
07/03/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 16:06

Conclusos para despacho
26/02/2024 16:05

Expedição de Certidão.
22/11/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 13:28

Conclusos para despacho
14/11/2023 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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