03/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1093423-17.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Carolina Zanchetta -

Vistos. À z.

Serventia: Cumpra-se o apensamento dos autos aos da execução, como já determinado no item 1 da decisão de fls. 73/74.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que comprovada a alegada pobreza, por meio dos documentos juntados, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF.

Anote-se.

Neste juízo de cognição sumária reputo suficientemente demonstrada a copropriedade da embargante sobre os imóveis indicados na inicial (matrícula 51.071 - Praia Grande/SP, e matrícula 61.055 - São Vicente/SP), tendo em vista a união estável da embargante com o devedor da ação de execução desde abril de 1980, logo, anterior à aquisição dos referidos bens.

Neste momento processual, todavia, inviável a suspensão da ação de execução, tampouco desbloqueio do imóvel ou declaração de impenhorabilidade, pois os embargos de terceiro visam tão somente a proteção do patrimônio do terceiro que não é parte da lide principal, além de se tratar de matérias que devem ser submetidas a regular contraditório.

Ante o exposto, recebo os embargos para discussão, para suspender a(s) medidas(s) constritiva(s) sobre o quinhão da embargante (50%) dos imóveis representados pelas matrículas 1.071 (Praia Grande/SP) e 61.055 (São Vicente/SP), expedindo-se o necessário. 4.

Cite-se o embargado, na pessoa de seu procurador (CPC, art. 677, § 3º), para, querendo, ofertar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 679).

Int. - ADV: GUILHERME INFANTE DO NASCIMENTO (OAB 335385/SP)
02/09/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:28

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
01/09/2025 12:43

Conclusos para decisão
01/09/2025 11:24

Conclusos para despacho
01/08/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 11:57

Decisão Determinação
08/07/2025 10:11

Conclusos para decisão
04/07/2025 21:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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