TJSP - 0000977-64.2014.8.26.0563

1ª instância - Vara Unica de Sao Bento do Sapucai

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PINHAL

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO- SABESP

CNPJ: 43.776.517/0342-46

MULLER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. EPP

CNPJ: 03.890.788/0001-47

Advogados

SAMUEL MARUCCI

OAB: 361322/SP

CPF *72.***.*50-42

WALTER JOSE SENISE

DIOGO LUIZ DE MELLO PAIVA FERREIRA

OAB: 254076/SP

CPF *21.***.*21-38

RAFAEL FORTES JEBAILE ABBUD

OAB: 220139/SP

CPF *09.***.*41-76

RENATA MENDES ACIOLI MARTINS

OAB: 194090/SP

CPF *36.***.*77-39

Terceiro

Partes

IEDA MARIA VIEIRA

CPF *81.***.*79-22

POLICIA MILITAR FLORESTAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000977-64.2014.8.26.0563 - Ação Civil Pública - Flora - Muller Construtora e Incorporadora Ltda.

    EPP - - Município de Santo Antônio do Pinhal - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- SABESP -

    Vistos.

    Abra-se vista ao Ministério Público.

    Int. - ADV: RAFAEL FORTES JEBAILE ABBUD (OAB 220139/SP), DIOGO LUIZ DE MELLO PAIVA FERREIRA (OAB 254076/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP), WALTER JOSÉ SENISE (OAB 170109/SP)

  • 08/09/2025 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2025 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 11:30

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2025 05:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2025 17:06

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2025 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 05:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 05:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 05:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 05:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 16:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2025 09:16

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2025 06:28

    Suspensão do Prazo

  • 04/04/2025 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2025 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2025 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2025 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2025 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2025 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2025 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2025 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 19:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 11:16

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2024 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2024 13:49

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 11:59

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2024 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2024 00:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2024 00:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2024 00:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2024 00:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2024 00:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2024 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2024 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2024 09:18

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 04:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/08/2024 04:14

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2024 09:36

    Expedição de Carta.

  • 21/08/2024 08:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2024 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 14:48

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 28/03/2024 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2024 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2024 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2024 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2024 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2024 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2024 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2024 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2024 16:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2024 11:39

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2024 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2024 16:37

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 13/03/2024 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 20:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2024 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 10:37

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 10:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/09/2023 11:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/09/2023 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2023 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2023 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 16:27

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 16:27

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/08/2023 09:21

    Autos no Prazo

  • 01/08/2023 16:24

    Expedição de Carta.

  • 31/07/2023 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 03:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2023 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2023 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 10:04

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 09:56

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 12:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/06/2023 11:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/06/2023 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2023 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2023 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 13:04

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 13:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/03/2023 11:02

    Autos no Prazo

  • 03/03/2023 10:48

    Expedição de Carta.

  • 24/02/2023 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2023 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2023 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 10:46

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2022 10:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/10/2022 14:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/10/2022 03:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2022 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2022 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 14:12

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 14:12

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2022.

  • 21/06/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/06/2022 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2022 05:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2022 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 10:29

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 10:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/05/2022 13:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/05/2022 05:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2022 05:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2022 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2022 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 17:05

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 05:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2022 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2022 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2022 11:17

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 10:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/02/2022 14:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/02/2022 04:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2022 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2022 14:43

    Proferido Despacho

  • 17/12/2021 16:24

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2021 16:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/12/2021 16:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/12/2021 04:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2021 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2021 14:17

    Proferido Despacho

  • 17/11/2021 16:32

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2021 15:11

    Autos no Prazo

  • 25/10/2021 15:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/10/2021 13:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 27/09/2021 14:46

    Autos no Prazo

  • 27/09/2021 06:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2021 14:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2021 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 13:38

    Juntada de Ofício

  • 03/09/2021 13:30

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2021 14:25

    Autos no Prazo

  • 11/08/2021 04:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2021 04:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2021 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 17:09

    Expedição de Ofício.

  • 10/08/2021 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2021 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 14:47

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2021 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2021 14:12

    Autos no Prazo

  • 30/07/2021 13:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2021 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2021 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 18:38

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2021 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2021 16:16

    Decisão

  • 07/07/2021 15:21

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 19:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/06/2021 14:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/06/2021 13:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2021 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2021 15:00

    Proferido Despacho

  • 01/06/2021 16:19

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2021 02:51

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 03:20

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2021 03:03

    Suspensão do Prazo

  • 25/02/2021 14:02

    Autos no Prazo

  • 25/02/2021 13:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2021 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2021 16:27

    Proferido Despacho

  • 22/01/2021 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2021 14:58

    Processo Materializado

  • 18/01/2021 17:59

    Processo Digitalizado

  • 18/01/2021 15:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2021 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2021 14:42

    Proferido Despacho

  • 14/12/2020 13:37

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2020 15:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/10/2020 13:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/09/2020 13:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2020 12:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2020 13:41

    Proferido Despacho

  • 23/09/2020 17:01

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2020 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2020 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2020 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2020 14:12

    Autos no Prazo

  • 02/09/2020 13:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2020 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2020 13:34

    Proferido Despacho

  • 18/08/2020 13:11

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2020 13:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/04/2020 21:33

    Suspensão do Prazo

  • 24/03/2020 05:11

    Suspensão do Prazo

  • 05/03/2020 11:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/03/2020 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2020 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2020 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2020 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2020 13:15

    Proferido Despacho

  • 07/02/2020 14:36

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2020 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2020 10:19

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2020.

  • 05/12/2019 11:36

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2019.

  • 22/10/2019 14:44

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2019.

  • 22/10/2019 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2019 10:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2019 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2019 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2019 17:54

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2019 16:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/10/2019 10:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/10/2019 16:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/10/2019 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2019 10:22

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2019 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2019 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2019 15:16

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2019.

  • 07/08/2019 12:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/08/2019 10:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 02/08/2019 10:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 02/08/2019 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2019 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2019 17:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2019 12:33

    Proferido Despacho

  • 24/07/2019 10:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/07/2019 13:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/07/2019 13:23

    Proferido Despacho

  • 19/06/2019 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2019 18:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/05/2019 12:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 28/05/2019 11:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2019 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2019 09:03

    Proferido Despacho

  • 09/05/2019 16:18

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2019 16:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/05/2019 11:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/04/2019 12:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/04/2019 09:47

    Proferido Despacho

  • 15/04/2019 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2019 17:16

    Autos no Prazo

  • 29/03/2019 11:32

    Expedição de Ofício.

  • 27/11/2018 16:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/11/2018 11:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 22/11/2018 12:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2018 14:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2018 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2018 15:18

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2018.

  • 07/11/2018 12:18

    Proferido Despacho

  • 26/10/2018 11:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/10/2018 15:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/10/2018 11:17

    Proferido Despacho

  • 09/10/2018 15:51

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2018 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2018 12:18

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 07/03/2018 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 07/03/2018 12:14

    Serventuário

  • 01/12/2017 09:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 29/11/2017 12:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2017 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2017 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2017 12:09

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/03/2018 04:00:00, Vara Única.

  • 23/11/2017 10:28

    Proferido Despacho

  • 14/11/2017 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2017 15:58

    Recebidos os autos do Perito

  • 05/06/2017 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 19/05/2017 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2017 12:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/05/2017 13:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 11/05/2017 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2017 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2017 17:31

    Proferido Despacho

  • 05/05/2017 15:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/04/2017 12:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/04/2017 17:14

    Proferido Despacho

  • 11/04/2017 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2017 17:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/03/2017 13:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 24/03/2017 13:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2017 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2017 17:29

    Proferido Despacho

  • 21/03/2017 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2016 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2016 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2016 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2016 15:21

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/11/2016 02:00:00, Vara Única.

  • 28/09/2016 17:52

    Proferido Despacho

  • 21/09/2016 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2016 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2016 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2016 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2016 12:02

    Proferido Despacho

  • 11/08/2016 16:34

    Juntada de Petição de parecer

  • 11/08/2016 12:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/08/2016 12:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/07/2016 09:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/06/2016 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2016 16:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/06/2016 10:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 09/06/2016 11:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2016 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2016 17:16

    Decisão

  • 20/05/2016 16:21

    Juntada de Petição de parecer

  • 19/05/2016 12:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/04/2016 12:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/04/2016 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2016 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2016 17:59

    Proferido Despacho

  • 06/04/2016 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2016 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2016 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2016 15:15

    Proferido Despacho

  • 11/03/2016 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2016 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2016 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2016 18:35

    Proferido Despacho

  • 27/01/2016 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2016 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2015 14:33

    Juntada de Petição de parecer

  • 16/12/2015 11:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/12/2015 15:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/12/2015 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2015 15:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/12/2015 11:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 30/11/2015 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2015 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2015 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2015 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2015 11:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2015 18:06

    Proferido Despacho

  • 25/11/2015 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2015 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2015 17:58

    Proferido Despacho

  • 20/11/2015 16:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2015 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2015 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2015 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2015 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2015 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2015 17:07

    Decisão

  • 06/10/2015 14:26

    Juntada de Petição de parecer

  • 22/09/2015 15:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/09/2015 11:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/09/2015 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2015 16:35

    Recebidos os autos do Advogado

  • 14/08/2015 18:51

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 14/07/2015 11:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/07/2015 10:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/07/2015 15:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 06/07/2015 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2015 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2015 11:08

    Expedição de Carta.

  • 02/07/2015 18:54

    Proferido Despacho

  • 30/06/2015 16:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/06/2015 16:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/06/2015 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2015 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2015 17:02

    Proferido Despacho

  • 17/06/2015 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2015 13:46

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/06/2015 15:28

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 09/06/2015 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2015 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2015 12:07

    Decisão de Saneamento do Processo

  • 28/05/2015 11:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/05/2015 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2015 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2015 13:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/05/2015 18:43

    Proferido Despacho

  • 29/04/2015 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2015 15:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/04/2015 16:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 10/04/2015 10:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2015 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2015 11:07

    Proferido Despacho

  • 01/04/2015 10:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/03/2015 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2015 14:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/03/2015 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2015 14:58

    Proferido Despacho

  • 19/03/2015 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2015 10:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/03/2015 15:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/03/2015 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2015 17:48

    Proferido Despacho

  • 09/03/2015 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2015 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2015 11:28

    Proferido Despacho

  • 24/02/2015 10:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/02/2015 12:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/02/2015 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2015 10:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2015 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2015 18:08

    Proferido Despacho

  • 14/01/2015 11:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/11/2014 11:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/11/2014 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2014 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2014 17:49

    Proferido Despacho

  • 21/11/2014 12:55

    Juntada de Mandado

  • 21/11/2014 10:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/11/2014 12:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/11/2014 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2014 14:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2014 11:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/11/2014 17:17

    Proferido Despacho

  • 06/11/2014 12:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/11/2014 12:18

    Proferido Despacho

  • 24/10/2014 10:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/10/2014 10:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/10/2014 12:45

    Expedição de Mandado.

  • 13/10/2014 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2014 11:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2014 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2014 17:01

    Proferido Despacho

  • 01/10/2014 10:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/09/2014 17:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/09/2014 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2014 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2014 17:02

    Proferido Despacho

  • 29/08/2014 13:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2014 10:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/08/2014 11:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 22/08/2014 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2014 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2014 18:38

    Proferido Despacho

  • 21/08/2014 10:02

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/08/2014 10:30

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/08/2014 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2014 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2014 16:53

    Proferido Despacho

  • 12/08/2014 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2014 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2014 14:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/07/2014 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2014 09:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 30/07/2014 13:34

    Proferido Despacho

  • 30/07/2014 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2014 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2014 16:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/07/2014 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2014 14:50

    Juntada de Carta precatória

  • 23/07/2014 17:47

    Proferido Despacho

  • 22/07/2014 17:26

    Proferido Despacho

  • 17/07/2014 17:30

    Juntada de Ofício

  • 10/07/2014 14:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2014 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2014 15:29

    Juntada de Carta precatória

  • 18/06/2014 09:21

    Juntada de Ofício

  • 04/06/2014 17:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/06/2014 14:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 30/05/2014 09:21

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2014 17:23

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/05/2014 17:23

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/05/2014 17:22

    Expedição de Ofício.

  • 29/05/2014 17:22

    Expedição de Ofício.

  • 28/05/2014 22:57

    Concedida a Antecipação de tutela no Pedido Inicial

  • 28/05/2014 18:50

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2014 15:19

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 28/05/2014 15:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 28/05/2014 15:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2014

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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