29/08/2025 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503404-04.2025.8.26.0068 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Diego Edipo Barbosa Araujo -

Vistos.

Trata-se de execução de acordo de não persecução firmado entre o Sr.

Diego Edipo Barbosa Araujo e o Ministério Público do Estado de São Paulo.

A proposta de acordo previa, além da reparação de danos à vítima, a escolha pelo beneficiado entre pagar prestação pecuniária no valor de 1/4 (um quarto) do salário mínimo OU prestar serviços gratuitos à comunidade pelo prazo de 8 (oito) meses, vide págs. 16/7.

Inobstante, não consta do termo de homologação do acordo, tão pouco das peças que o acompanham, qual das medidas alternativas foi escolhida pelo beneficiado, portanto, abro vista dos autos ao Ministério Público, para que esclareça qual medida será fiscalizada no presente feito. - ADV: JOSELITO BATISTA GOMES (OAB 141220/SP), DIRCEU DA SILVA MATHIAS DOS SANTOS (OAB 417075/SP)
28/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 11:03

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:48

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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