11/09/2025 08:50

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1028794-78.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre D'alfonso Fernandes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento do auxílio-alimentação à parte autora referente ao período de 04/2020 a 07/2021.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: FILIPE CASTELHANO PAIS (OAB 466008/SP)
08/09/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:24

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:24

Julgada Procedente a Ação
31/07/2025 07:56

Conclusos para julgamento
29/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:15

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2025 13:45

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 10:08

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:09

Expedição de Mandado.
20/05/2025 11:08

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/05/2025 11:05

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/05/2025 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/04/2025 12:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/04/2025 11:15

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 12:00

Determinada a emenda à inicial
07/04/2025 11:39

Conclusos para decisão
07/04/2025 00:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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