09/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007258-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Fernando Roviller Rosolini -

Vistos.

Os embargos de declaração servem para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material.

No caso dos autos não se vislumbra qualquer uma das três hipóteses, sendo nítida a intenção da parte embargante de tão somente rediscutir o conteúdo da decisão embargada, na via estreita do presente recurso.

Sobre o tema, cumpre colacionar os ensinamentos da doutrina: Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção do erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição.

A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl.

Em outras palavras, o embargante não pode deduzir como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. (CPC/2015 1022 I, nota 13). (NERY JUNIOR, NELSON Comentários ao Código de Processo Civil 1ª ed. 2ª Tiragem São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 p. 2122).

Dessa forma, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)
08/09/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 22:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 19:22

Expedição de Certidão.
22/05/2025 20:38

Expedição de Certidão.
22/05/2025 20:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2025 14:25

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
03/05/2025 00:14

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2025 17:57

Expedição de Certidão.
21/04/2025 17:57

Julgada improcedente a ação
10/04/2025 16:51

Conclusos para julgamento
26/03/2025 18:23

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2025 10:20

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 19:02

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:11

Expedição de Mandado.
13/03/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 19:14

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/03/2025 11:26

Conclusos para decisão
10/02/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 17:48

Determinada a emenda à inicial
04/02/2025 12:37

Conclusos para decisão
04/02/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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