26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023780-75.2024.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Apdo/Apte: Ismael Soares de Araujo - Magistrado(a) Paulo Toledo - Não conheceram do recurso interposto pela entidade ré e negaram provimento ao recurso do autor.

V.U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO.

AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

RECURSO DE AMBAS AS PARTES.I.

CASO EM EXAME: 1.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA.

A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENANDO A PARTE RÉ A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS.

A ENTIDADE RÉ ALEGA, EM SUMA, A REGULARIDADE DO AJUSTE E BUSCA O AFASTAMENTO DAS INDENIZAÇÕES.

A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, PRETENDE A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS; (II) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO QUANTO INDENIZATÓRIO FIXADO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, PELA PARTE RÉ, QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO POR ELA INTERPOSTO. 2.

DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR FIXADO PELOS DANOS MORAIS QUE AFASTA A SUSPENSÃO DETERMINADA NOS AUTOS DO IRDR 2116802.76.2025. 3.

O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR SUA VEZ, DEVE SER MANTIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO SIGNIFICATIVA A DIREITO DA PERSONALIDADE.

IV.

DISPOSITIVO: RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Alves dos Santos (OAB: 313011/SP) - Thauane Stefane Santos da Cruz (OAB: 472957/SP) - Sala 702 - 7º andar
10/07/2025 18:41

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/05/2025 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/05/2025 09:49

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:14

Expedição de Certidão.
15/01/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 09:04

Conclusos para despacho
13/01/2025 18:50

Juntada de Petição de Contra-razões
13/01/2025 18:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/12/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 15:48

Conclusos para despacho
10/12/2024 15:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/12/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 10:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/11/2024 09:08

Conclusos para despacho
15/10/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:52

Conclusos para despacho
10/10/2024 05:49

Juntada de Petição de Réplica
01/10/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 12:03

Conclusos para despacho
24/09/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 12:49

Conclusos para despacho
23/09/2024 09:21

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 06:17

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 11:20

Expedição de Carta.
16/09/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 14:52

Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2024 11:52

Conclusos para decisão
12/09/2024 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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