02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017349-38.2024.8.26.0008 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria do Socorro Santos Marino (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundação Cesp - Magistrado(a) Arantes Theodoro - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO.

ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 563 DO STJ).

DESCONTOS EM PENSÃO POR MORTE DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONTRATADO PELO AGORA FALECIDO PARTICIPANTE.

PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA AUTORIZANDO, EM CASO DE ÓBITO, A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELOS DIREITOS DO CONTRATANTE TRANSFERIDOS AO BENEFICIÁRIO JUNTO AO PLANO.

DISPOSIÇÃO NÃO DESAUTORIZADA PELO DIREITO POSITIVO.

INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.997 DO CÓDIGO CIVIL PORQUE A PENSÃO POR MORTE NÃO TINHA FEITIO DE HERANÇA E, DE MAIS A MAIS, O DESCONTO NEM SUPERAVA O VALOR DO BENEFÍCIO.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Miguel Jose Caram Filho (OAB: 230110/SP) - Luís Fernando Feola Lencioni (OAB: 113806/SP) - Roberto Eiras Messina (OAB: 84267/SP) - 5º andar
10/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/07/2025 16:00

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:14

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 09:09

Conclusos para decisão
27/05/2025 19:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/05/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:36

Julgada improcedente a ação
13/05/2025 15:06

Conclusos para julgamento
05/05/2025 23:19

Suspensão do Prazo
25/04/2025 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 15:37

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:17

Conclusos para julgamento
25/03/2025 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 16:24

Conclusos para decisão
05/03/2025 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 11:49

Conclusos para decisão
22/01/2025 10:14

Conclusos para julgamento
20/01/2025 18:35

Juntada de Petição de Réplica
04/12/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 09:48

Conclusos para decisão
28/11/2024 09:20

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 15:49

Conclusos para decisão
05/11/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 05:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 09:09

Juntada de Certidão
24/10/2024 17:25

Expedição de Carta.
23/10/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 15:42

Recebida a Petição Inicial
08/10/2024 11:23

Conclusos para decisão
07/10/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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