TJSP - 1022045-32.2020.8.26.0405

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022045-32.2020.8.26.0405/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Omint Serviços de Saúde Ltda. - Embargdo: Leonardo Moya Alves da Silva - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Acolheram em parte os Embargos de Declaração opostos, sem modificação do julgado.

V.

U. -     DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR LEONARDO MOYA ALVES DA SILVA.

A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS E APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.454/22.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E À TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS; (II) ANALISAR A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.454/22.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, POIS A RÉ NÃO UTILIZOU OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA INFIRMAR A NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS.4.

QUANTO À TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS, A QUESTÃO FOI SUPERADA COM BASE NO TEMA 1.069 DO STJ. 5.

A OBSCURIDADE SOBRE A RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.454/22 FOI SANADA, ESCLARECENDO QUE A DECISÃO SE FUNDAMENTA NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OBSCURIDADE, SEM MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A DECISÃO SE FUNDAMENTA NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E VINCULANTE, NÃO DEPENDENDO DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.454/22.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022; LEI Nº 14.454/22; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 424/2017 DA ANS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB: 151716/SP) - Ana Maria Della Nina Esperança (OAB: 285535/SP) - Odete Regina Mendes Ballico (OAB: 350854/SP) - Sala 702 - 7º andar