02/09/2025 15:07

Prazo
02/09/2025 15:06

Unificação Pai
02/09/2025 10:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2134970-29.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Penápolis - Embargte: Comercial Gentil Moreira S/A - Embargdo: Município de Penápolis - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXECUTADO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO §8º DO ARTIGO 85 DO CPC PARA APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (II) A DESPROPORCIONALIDADE DA VERBA HONORÁRIA FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APLICANDO OS §§ 3º E 11 DO ARTIGO 85 DO CPC, FIXANDO 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.4.

A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AO §8º DO ARTIGO 85 DO CPC NÃO CONFIGURA OMISSÃO, POIS O CRITÉRIO PERCENTUAL FOI ADOTADO DE FORMA FUNDAMENTADA.IV. DISPOSITIVO.5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio da Silva Guimarães (OAB: 264912/SP) - Jose Carlos Borges de Camargo (OAB: 67751/SP) - 1º andar
31/08/2025 21:50

Julgado virtualmente
24/07/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:48

Subprocesso Cadastrado
08/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 14:21

Prazo
07/07/2025 14:09

Expedição de Certidão.
30/06/2025 21:01

Acórdão registrado
30/06/2025 20:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/06/2025 19:29

Julgado virtualmente
17/06/2025 18:45

Julgamento Virtual Iniciado
28/05/2025 09:24

Conclusos para decisão
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 13:21

Prazo
23/05/2025 13:21

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/05/2025 16:52

Despacho
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/05/2025 13:16

Conclusos para decisão
08/05/2025 13:09

Distribuído por sorteio
07/05/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
07/05/2025 15:07

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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