17/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS.PROCESSO Nº 1049155-98.2023.8.26.0114 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública, do Foro de Campinas, Estado de São Paulo, Dr(a). CLAUDIO CAMPOS DA SILVA, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a(o) DUCELENE OLIVEIRA SILVA, CPF *20.***.*35-71, com endereço à Rua Alexandre Bonin, 536, Jd. Minas Gerais, CEP 13165-000, Engenheiro Coelho - SP, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC, alegando em síntese que a parte requerida figura como proprietária do veículo FIAT/PALIO EDX, placa: CLG-3098, e em que pesem as notificações expedidas sobre as autuações lavradas em decorrência de infrações à legislação de trânsito e as penalidades aplicadas, até o momento, não houve quitação das obrigações financeiras referentes à 21 (vinte e um) multas de trânsitoexigíveis de outubro de 2018 até o momento, relacionadas ao veículo destacado. A relação de autuações e penalidades de multas originárias totaliza a quantia inadimplida de R$ 6.493,23 (seis mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte e três centavos) atualizada até o momento. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Campinas, aos 01 de setembro de 2025.
12/09/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 19:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1049155-98.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC.

DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC -

Vistos.

Fls. 366/367: DEFIRO a citação por edital.

Findo o prazo do edital, dê-se vista à Defensoria Pública para manifestação.

Intime-se. - ADV: VITOR MUNHOZ (OAB 242898/SP), FERNANDA SOARES DE MARIALVA (OAB 197715/SP), ANA PAULA TARANTI (OAB 174171/SP)
20/08/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 10:25

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 14:02

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 08:58

Juntada de Certidão
04/06/2025 16:46

Expedição de Carta.
04/06/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 19:04

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2025 20:25

Suspensão do Prazo
28/04/2025 11:12

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:22

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 12:18

Ato ordinatório
22/02/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 11:41

Expedição de Mandado.
11/02/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2025 04:11

Juntada de Certidão
16/01/2025 09:36

Expedição de Carta.
14/01/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 15:19

Conclusos para despacho
29/11/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 08:38

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 12:41

Conclusos para despacho
04/11/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 05:05

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2024 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2024 10:43

Expedição de Mandado.
05/09/2024 10:43

Expedição de Mandado.
03/09/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2024 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2024 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2024 06:41

Juntada de Certidão
11/07/2024 06:41

Juntada de Certidão
11/07/2024 06:41

Juntada de Certidão
11/07/2024 06:41

Juntada de Certidão
11/07/2024 06:41

Juntada de Certidão
10/07/2024 12:41

Expedição de Carta.
10/07/2024 12:41

Expedição de Carta.
10/07/2024 12:41

Expedição de Carta.
10/07/2024 12:41

Expedição de Carta.
10/07/2024 12:41

Expedição de Carta.
05/07/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2024 20:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 10:44

Conclusos para despacho
28/05/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2024 15:50

Expedição de Certidão.
12/04/2024 23:25

Suspensão do Prazo
17/02/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2024 06:14

Juntada de Certidão
15/01/2024 12:30

Expedição de Carta.
11/01/2024 15:28

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/01/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2024 15:15

Expedição de Certidão.
10/01/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 05:09

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 13:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/10/2023 11:47

Conclusos para decisão
25/10/2023 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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