29/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003109-21.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Francisco Goncalves - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DETERMINAR a inclusão do Abono Permanência na base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias; b) CONDENAR a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.

Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Discussão pressupõe constituição em mora.

Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
28/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:19

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 15:00

Conclusos para julgamento
08/08/2025 20:49

Conclusos para despacho
01/08/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 10:34

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 12:50

Ato ordinatório
31/07/2025 10:23

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 17:56

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 14:45

Expedição de Mandado.
29/07/2025 14:45

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/07/2025 12:10

Conclusos para decisão
23/07/2025 14:33

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003968-76.2025.8.26.0347

Lindomar Alberto Chiari

Banco do Brasil S/A

Advogado: Dante Ribeiro de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 16:12

Exibir Processo

Processo nº 1049155-98.2023.8.26.0114

Empresa Munic. de Desenvolvimento de Cam...

Ducelene Oliveira Silva

Advogado: Ana Paula Taranti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2023 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1019466-11.2024.8.26.0005

Lorena Amabilli Gasparini

Igor Fernandes dos Santos

Advogado: Lorena Amabilli Gasparini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2024 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0004059-36.2025.8.26.0008

Adriano Pinho de Oliveira

Prime Imports

Advogado: Monise de Azevedo Pustiglione

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/03/2022 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0009528-78.2025.8.26.0003

Rdd Comercio de Alimentos - Eireli

Casa de Carnes Souza

Advogado: William Fernandes Chaves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2025 16:08

Exibir Processo