TJSP - 1018041-21.2025.8.26.0196
1ª instância - 03 Civel de Franca
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1018041-21.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Floripedes Guiomar Borges Estorino - 1.
A petição inicial veio desacompanhada da comprovação do recolhimento da taxa judiciária inicial, conforme exigência da Lei 11.608/03).
Além de pressuposto processual é dever funcional do Juiz a fiscalização do recolhimento das taxas pertinentes ao Estado, consoante se depreende do art. 35, VII, da LC 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). 2.
Assim, intime-se a parte autora a providenciar a regularização, cujo recolhimento das custas iniciais é pressuposto processual (CPC, art. 290), como dito alhures e, portanto, deverá a parte autora recolher as custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias. 3.
No silêncio, venham os autos conclusos para extinção (CPC, art. 485 I).
Intime-se. - ADV: ROSANA STEFANI MENDES (OAB 395577/SP) -
08/09/2025 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 09:37
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/09/2025 16:51
Conclusos para decisão
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12/08/2025 10:44
Conclusos para decisão
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11/08/2025 11:59
Conclusos para despacho
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11/08/2025 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 07:43
Certidão de Publicação Expedida
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04/08/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 15:06
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
04/08/2025 11:43
Conclusos para decisão
-
29/07/2025 18:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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