01/09/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000418-79.2025.8.26.0286 (processo principal 1505833-08.2021.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dívida Ativa - Ribeiro e Ribeiro Bevilacqua Souza e Cicale Advogados Associados -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo Município da Estância Turística de Itu.

Alega, em síntese, excesso de execução já que o exequente adotou termo inicial equivocado para a incidência da correção monetária, bem como fez incidir juros indevidos.

Ao final, requereu o acolhimento da impugnação.

A parte exequente apresentou manifestação. É o relatório.

Decido.

A presente impugnação deve ser rejeitada, nos termos das razões a seguir expostas.

Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que o município foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios calculados em percentual sobre o valor da causa.

A sentença transitou em julgado.

Ao contrário do que alega o Município, a parte exequente adotou o termo inicial para a incidência da correção monetária a data do ajuizamento da ação.

Trata-se de procedimento que apenas visa recompor o valor da moeda.

Ressalto, este entendimento foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula 14: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

Da mesma forma, o exequente não aplicou juros (e nem poderia fazê-lo) no cálculo do valor cobrado.

De rigor, portanto, a rejeição da impugnação.

Nesse sentido: "Ação monitória Fase de cumprimento de sentença Rejeição da impugnação indevida, que buscava desconstituir título executivo judicial transitado em julgado - Agravo não provido, com condenação da agravante à pena por litigância de má-fé." (TJSP; Agravo de Instrumento 2010734-83.2017.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/03/2017; Data de Registro: 09/03/2017).

Por fim, ressalto que, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública tem regramento específico, de sorte que a Súmula 519, do STJ, permanece sendo aplicável.

Assim entende a jurisprudência: "Cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa contra Fazenda Pública Impugnação rejeitada Condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios Não cabimento Regramento próprio (arts. 534 e 535 do CPC) Súmula nº 519 do STJ que continua aplicável Rejeição da impugnação mantida - Cálculos da FESP que se equiparam ao da exequente até o período de 2014 (Tabela EC113/2021).

Tabela utilizada pela executada após o período que é destinada a execução de precatórios (Tabela CNJ 303/2019).

Não restou demonstrada cumulação de juros e taxa Selic a partir de 09/12/2021.

Decisão reformada apenas para excluir a condenação em honorários.

Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 3001336-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2023; Data de Registro: 28/05/2023); "Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios - Não cabimento - Súmula nº 519 do STJ que continua aplicável na vigência do novo Código de Processo Civil - Precedentes desta Câmara e do STJ - Agravo de instrumento não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2082828-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023) Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada pelo executado.

Ausente verba advocatícia com base na Súmula nº 519 do STJ.

Assim entende a jurisprudência: "Agravo de instrumento.

Honorários advocatícios.

Pretensão pela fixação da verba honorária.

Descabimento na hipótese, vez que rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença.

Inteligência da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça.

Exame da jurisprudência.

Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2257130-32.2020.8.26.0000; Relator (a):Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 03/03/2021) Não havendo recurso contra esta decisão, providencie-se o necessário para a requisição do pagamento no valor indicado na inicial.

Intime-se. - ADV: MAURICIO ABENZA CICALE (OAB 222594/SP)
29/08/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:05

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
28/05/2025 15:08

Conclusos para decisão
20/05/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:13

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
16/05/2025 16:00

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:41

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/05/2025 04:15

Suspensão do Prazo
06/04/2025 06:59

Expedição de Certidão.
28/03/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:25

Recebida a Petição Inicial
26/03/2025 11:27

Conclusos para decisão
07/03/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:52

Decisão Determinação
17/02/2025 13:26

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 15:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002699-61.2025.8.26.0004

Kelly Braganca Pinheiro

Sergio Prado

Advogado: Priscila Calisto Passos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2025 12:33

Exibir Processo

Processo nº 1010779-65.2022.8.26.0506

Jonatas Samuel da Silva

Gabriela de Cassia de Souza Someralde

Advogado: Jose Sergio de Oliveira Lenitta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2022 13:43

Exibir Processo

Processo nº 1019768-70.2024.8.26.0577

Segvap Seguranca No Vale do Paraiba LTDA

Vp Log Transportes e Logistica LTDA

Advogado: Marcos Zanini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2024 02:59

Exibir Processo

Processo nº 1011797-10.2023.8.26.0564

Braslab Produtos Oticos LTDA.

Pamela Alves Pinheiro 35501806835

Advogado: Bernadete Carvalho de Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2023 12:49

Exibir Processo

Processo nº 1003228-31.2019.8.26.0541

Comercial Eksa Bras LTDA ME

Francini Mireili Medeiros do Nascimento

Advogado: Juliana Rissi Ferreira Bocutti de Almeid...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/08/2019 14:50

Exibir Processo