04/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004014-16.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Fernando Canno Ferreira - Ricardo Claus Cândido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a rescisão dos quatro contratos de mútuo celebrados entre as partes e CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 936.000,00 (novecentos e trinta e seis mil reais), correspondente ao valor total emprestado (R$ 976.000,00) deduzido dos pagamentos parciais comprovados (R$ 40.000,00), acrescido de correção monetária a contar do vencimento de cada contrato e juros a partir da citação.

CONDENAR ainda o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data desta sentença e juros a contar da citação.

Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo 1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se.

Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: LUCIANA APARECIDA MACARIO (OAB 327554/SP), MONICA ALBERTA DE SOUSA CARDOSO (OAB 337154/SP), VITOR DE LIÃO (OAB 425522/SP)
03/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:27

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:52

Conclusos para julgamento
25/06/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:11

Ato ordinatório
01/05/2025 04:26

Suspensão do Prazo
25/04/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 11:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 09:04

Conclusos para decisão
17/10/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 10:50

Conclusos para despacho
23/08/2024 11:44

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:26

Juntada de Petição de Réplica
26/07/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 16:45

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 16:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/07/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 16:10

Audiência Realizada Inexitosa
21/06/2024 13:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
30/04/2024 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 16:02

Juntada de Mandado
26/04/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 11:14

Expedição de Mandado.
26/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 09:39

Ato ordinatório
26/04/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 11:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/04/2024 11:30

Expedição de Certidão.
25/04/2024 11:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2024 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
25/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 15:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
24/04/2024 14:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/04/2024 09:12

Conclusos para decisão
23/04/2024 14:15

Conclusos para despacho
22/04/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 11:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2024 09:11

Conclusos para decisão
10/04/2024 12:18

Conclusos para despacho
10/04/2024 10:06

Expedição de Certidão.
09/04/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 10:55

Expedição de Certidão.
26/03/2024 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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