05/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
03/09/2025 11:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
01/09/2025 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
01/09/2025 10:42

Expedição de Mandado de citação - 2RGCEMAN
01/09/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001923-44.2025.8.26.0704/SP EXEQUENTE: JOSIANE PEREIRAADVOGADO(A): JOSIANE PEREIRA (OAB MG153637) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a).

FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA.

Vistos. 1) Cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 2) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 3) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 4) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95).

Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 5) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC.

Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC.

O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC.

A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC).

Nos termos do decidido pela C.

Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação.

Int.

São Paulo, 28 de agosto de 2025.
28/08/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:35

Determinada a citação
28/08/2025 12:07

Conclusos para decisão
25/08/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 02:44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (15RJEC01 para 2RG2JEC01)
21/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
20/08/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:14

Terminativa - Declarada incompetência
20/08/2025 13:45

Juntada de Certidão
19/08/2025 10:41

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2025 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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