15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002700-73.2020.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Mirante de Itaqua - Debora Russiano de Souza -

Vistos.

Ante o decurso de prazo para que a ré informasse a localização do veículo, reporto-me à Decisão de fls. 348/351.

Com efeito, tratando-se de imóvel dado em garantia ao cumprimento de contrato de financiamento com pacto acessório de alienação fiduciária, o devedor fiduciante possui apenas a posse direta do bem objeto da contratação, ao passo que a propriedade resolúvel do imóvel pertence ao credor fiduciário, ex vi do artigo 22, caput, da Lei nº 9.514/1997 (A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel).

Essa situação perdura até a integral quitação do contrato de financiamento, quando, então, a propriedade fiduciária do imóvel se resolve (v. artigo 25, caput, da Lei nº 9.514/1997).

Não se questiona a natureza propter rem do débito formado por rateio condominial, tanto que, via de regra, a penhora para a garantia da cobrança correspondente recai sobre a própria unidade devedora.

Aliás, em regra o condômino inadimplente é o proprietário dessa unidade condominial.

Contudo, quando o condômino devedor adquire a unidade condominial por meio de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em favor do agente financiador, ele transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel sobre o bem, passando à condição de devedor fiduciante com direito sobre o contrato em questão.

Por isso, não se mostra razoável admitir que a penhora decorrente de débito originado pela inadimplência do devedor fiduciante, mero possuidor da unidade condominial geradora do débito exequendo, recaia sobre imóvel pertencente ao credor fiduciário, que sequer integra a relação processual em causa.

Assim, considerando que a propriedade resolúvel do imóvel que originou o débito condominial pertence ao credor fiduciário, tem-se que a penhora deve recair tão somente sobre os direitos que o executado possui sobre o bem.

Ademais, quanto ao registro do bem junto ao CRI, verifico que a Decisão de fls. 323/325 determinou anotação junto ao ARISP.

Todavia, a averbação junto ao CRI somente ocorre quando o compromisso de compra e venda é registrado na matrícula.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS QUE O DEVEDOR POSSUI SOBRE DOIS IMÓVEIS.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE AVERBAÇÃO DAS CONSTRIÇÕES.

INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE, QUE NÃO VINGA.

INCABÍVEL, NO CASO CONCRETO, A AVERBAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRÁRIA.

HIPÓTESE EM QUE OS COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA NÃO FORAM PREVIAMENTE REGISTRADOS.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE RISCO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR, POIS ESTA EXSURGE DA CONSTRIÇÃO PROPRIAMENTE DITA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - 2168122-05.2024.8.26.0000, Relator(a): César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 21/08/2024, Data de Publicação: 21/08/2024) Assim, informe a exequente sobre a existência de registro do compromisso junto à matrícula, comprovando-se documentalmente.

Consigno que quanto à alienação judicial (leilão), mesmo que o imóvel não esteja registrado em nome do executado, é cabível a penhora e a alienação dos direitos decorrentes do contrato de compra e venda, ou seja, os direitos aquisitivos podem ser levados a leilão.

No edital e no auto de arrematação deve constar expressamente que o bem leiloado são os "direitos sobre o imóvel" e não a propriedade plena, para que o arrematante tenha ciência da natureza da aquisição (direitos aquisitivos e não domínio pleno).

Assim, informe ainda a exequente se ainda sim pretende o leilão.

Em caso positivo, providencie o cumprimento do item "1.5" da Decisão de fls. 324.

No mais, em resposta ao ofício da Caixa Econômica Federal, salvo melhor juízo é possível constatar a existência de dívidas no imóvel (fls. 337/342).

Assim, informe a exequente a real efetividade da medida pretendida.

Prazo de 15 dias.

Int. - ADV: LUIS GUSTAVO DIAS DA SILVA (OAB 132603/SP), JHONATAS BATISTA DA SILVA (OAB 413450/SP)
20/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 22:03

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 16:39

Conclusos para decisão
09/08/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 10:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 17:57

Penhora Deferida
29/05/2024 16:02

Conclusos para despacho
09/04/2024 02:03

Suspensão do Prazo
18/03/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 21:37

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
26/01/2024 17:03

Conclusos para despacho
20/09/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 10:47

Expedição de Certidão.
25/08/2023 10:46

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/08/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luis Gustavo Dias da Silva (OAB 132603/SP), Samira Lopes Borges (OAB 387990/SP) Processo 1002700-73.2020.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Mirante de Itaqua - Exectda: Debora Russiano de Souza -

Vistos.

Manifeste-se a parte exequente acerca da proposta juntada pela executada às fls. 270/271, informando nos autos a melhor forma de pagamento em caso de aceite.

Para apreciação da gratuidade da justiça requerida às fls. 242/247, comprove a parte a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias, incluindo o extrato de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Banco Central (obtido gratuitamente e pela internet pelo Serviços Registrato).

Esclareça, ainda, os termos em que prestada a assistência por advogado particular, comprovando eventual exercício da advocacia pro bono.

Tudo no prazo de 15 dias.

Intime-se.
24/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 15:11

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:10

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/08/2023 15:09

Expedição de Certidão.
21/06/2023 15:33

Conclusos para despacho
23/05/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 11:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2023.
08/02/2023 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 21:34

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023 12:54

Conclusos para despacho
25/01/2023 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2022 14:20

Conclusos para despacho
29/11/2022 02:43

Suspensão do Prazo
10/11/2022 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 04:14

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2022 12:45

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 12:45

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/10/2022 02:16

Suspensão do Prazo
21/07/2022 11:24

Bloqueio/penhora on line
06/05/2022 10:53

Conclusos para decisão
07/04/2022 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2022 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 07:09

Decisão
30/03/2022 17:58

Conclusos para decisão
18/01/2022 17:59

Conclusos para decisão
22/11/2021 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 01:57

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2021 12:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/11/2021.
08/10/2021 21:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2021 18:54

Expedição de Carta.
29/07/2021 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2021 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 09:47

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2021 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2021 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2021 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 11:09

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2021 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2021 13:34

Juntada de Outros documentos
22/06/2021 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2021 12:59

Juntada de Outros documentos
22/06/2021 12:58

Juntada de Outros documentos
22/06/2021 12:58

Juntada de Outros documentos
22/06/2021 12:58

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/04/2021 20:17

Bloqueio/penhora on line
01/03/2021 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 09:55

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2021 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2021 17:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2021 17:54

Conclusos para despacho
11/02/2021 04:44

Suspensão do Prazo
05/02/2021 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 14:31

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2021 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2021 19:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2021 19:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/01/2021.
30/09/2020 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2020 13:50

Expedição de Carta.
02/09/2020 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2020 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 13:38

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2020 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2020 18:07

Determinada a Emenda à Petição Inicial
03/06/2020 13:18

Conclusos para decisão
02/06/2020 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2020 14:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2020 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2020 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2020 20:05

Decisão
23/04/2020 19:29

Conclusos para despacho
23/04/2020 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2020

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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