26/08/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1572148-63.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Ivan Rodolphe Bozzolan -

Vistos.

Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos.

Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

A adesão a programa de parcelamento, conforme previsto em legislação municipal, implica em renúncia às defesas apresentadas pelo titular do acordo.

Dessa forma, JULGO PREJUDICADA eventual exceção de pré-executividade.

Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação.

Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora.

Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório - Movimentação Código SAJ 61614.

Processo eletrônico: Fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo.

Int. - ADV: ANTONIO AUGUSTO GUIMARÃES BORGES NETO (OAB 473262/SP), ELAINE CRISTINE ZORDAN KELLER (OAB 286531/SP)
25/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:14

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
22/08/2025 10:44

Conclusos para decisão
20/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
19/08/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 17:11

Bloqueio/penhora on line
28/07/2025 16:43

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:42

Conclusos para decisão
08/03/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:25

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre a Nomeação de Bens
05/11/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 08:00

Juntada de Certidão
16/10/2024 10:22

Expedição de Carta.
16/10/2024 10:21

Ato ordinatório
14/05/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 00:23

Suspensão do Prazo
11/12/2021 04:53

Suspensão do Prazo
29/11/2021 11:28

Processo Suspenso por 6 meses
26/11/2021 13:46

Conclusos para decisão
15/04/2021 01:34

Suspensão do Prazo
11/04/2021 04:26

Suspensão do Prazo
14/05/2020 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2017 18:12

Expedição de Carta.
04/07/2017 18:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/07/2017 09:48

Conclusos para decisão
28/06/2017 00:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2017

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002845-44.2025.8.26.0223

Luiz Eduardo Rodrigues Diniz

Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad ...

Advogado: Glauber Silveira de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2024 13:06

Exibir Processo

Processo nº 1033024-49.2025.8.26.0576

Monise Goncalves de Souza

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Giovana Vieira Lino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 1001121-76.2025.8.26.0614

Eder de Carvalho Martinelli

Roberto Jose da Silva

Advogado: Glauco Donizetti Teixeira Vasconcellos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 18:31

Exibir Processo

Processo nº 2029868-18.2025.8.26.0000

Josinaldo Moura Costa

Alexandre Siqueira Costa

Advogado: Barbara Sanches Batista

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2025 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0011151-80.2024.8.26.0564

Banco Santander

Rafael Yamada dos Santos

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2023 14:34

Exibir Processo