02/09/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500052-20.2023.8.26.0323 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA -

Vistos.

Com fundamento no artigo 396, do Código de Processo Penal, passo ao juízo de admissibilidade da denúncia.

Atento à disposição do artigo 41, do Código de Processo Penal, verifico que a denúncia descreve, de forma satisfatória, o fato criminoso e todas as suas circunstâncias, com a qualificação do acusado, a classificação do crime perpetrado e o rol de testemunhas que serão ouvidas, mostrando-se apta à produção de efeitos jurídicos.

Presentes,

por outro lado, os pressupostos processuais bem como as condições para o exercício da ação penal.

Nada obstante, observa-se, em um juízo de cognição sumária, que os elementos trazidos evidenciam a justa causa para o ajuizamento da ação, presentes a prova da materialidade e indícios de autoria delitiva, configurando um juízo de probabilidade dos fatos narrados.

Posto isso, RECEBO a denúncia em desfavor de CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA.

Retire-se o segredo de justiça, bem como comunique-se aos órgãos de praxe, anote, evolua a classe e atualize o histórico de partes, tarjando os autos de forma adequada.

OFICIE-SE ao IIRGD.

Por oportuno, as tentativas de localização do denunciado nos endereços declinados na denúncia e informados pelo Ministério Público restaram infrutíferas.

Destarte, antes dos procedimentos do art. 363, § 1º, do Código Processo Penal, determino a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados para verificar se o denunciado encontra-se preso ou responde a processo em que tenha sido citado em endereço até o momento ignorado.

Sendo negativa as providências acima determinadas, cite-se por edital nos termos dos arts. 361 e 365, do Código Processo Penal.

Decorrido o prazo previsto no edital sem notícia do denunciado, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público.

Com ou sem a manifestação desse Órgão, retornem conclusos para as deliberações do art. 366, do Código Processo Penal.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: RAQUEL DA ROCHA ESPÍNDOLA (OAB 509053/SP)
29/08/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:14

Expedição de Ofício.
29/08/2025 13:14

Recebida a denúncia
29/08/2025 12:08

Conclusos para decisão
18/08/2025 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2025 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2025 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/08/2025 10:36

Expedição de Ofício.
14/08/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 14:30

Conclusos para decisão
07/08/2025 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 22:10

Expedição de Certidão.
06/08/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 15:58

Conclusos para decisão
07/06/2025 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:03

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 10:43

Conclusos para decisão
10/04/2025 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 17:14

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 09:55

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 11:09

Conclusos para decisão
21/01/2025 16:02

Conclusos para despacho
04/12/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:46

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 15:18

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2024 03:18:19, Vara Criminal.
28/11/2024 10:40

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:49

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 14:57

Juntada de Mandado
01/10/2024 20:13

Juntada de Petição de resposta à acusação
24/09/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 12:28

Protocolo Juntado
20/09/2024 15:19

Expedição de Carta precatória.
20/09/2024 15:12

Expedição de Ofício.
20/09/2024 14:40

Expedição de Mandado.
19/09/2024 10:46

Juntada de Ofício
18/09/2024 16:40

Expedição de Certidão.
18/09/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/09/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 16:51

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:01

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 14:52

Conclusos para decisão
16/09/2024 14:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/11/2024 09:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
19/07/2024 17:55

Expedição de Certidão.
19/07/2024 17:46

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 09:47

Conclusos para decisão
21/06/2024 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 15:14

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 15:13

Expedição de Certidão.
30/04/2024 02:41

Suspensão do Prazo
11/01/2024 10:55

Expedição de Certidão.
11/01/2024 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 13:47

Conclusos para despacho
08/01/2024 13:46

Conclusos para despacho
08/01/2024 13:39

Conclusos para decisão
15/12/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 07:35

Expedição de Certidão.
24/11/2023 11:30

Expedição de Certidão.
24/11/2023 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2023 23:27

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 23:27

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 23:27

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 23:27

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 23:27

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 23:27

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 23:27

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 09:56

Conclusos para decisão
09/08/2023 17:49

Juntada de Petição de Denúncia
04/08/2023 16:28

Expedição de Certidão.
24/07/2023 10:13

Expedição de Certidão.
24/07/2023 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2023 10:11

Expedição de Certidão.
11/07/2023 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 11:04

Expedição de Certidão.
30/06/2023 17:16

Expedição de Certidão.
30/06/2023 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2023 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 13:55

Conclusos para decisão
30/05/2023 16:53

Conclusos para despacho
26/05/2023 13:41

Conclusos para decisão
10/05/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 10:16

Expedição de Certidão.
24/04/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2023 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2023 15:24

Expedição de Certidão.
31/03/2023 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/03/2023 15:21

Expedição de Mandado.
31/03/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 16:10

Conclusos para decisão
29/03/2023 12:24

Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2023 02:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
13/03/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 16:09

Expedição de Certidão.
03/03/2023 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 17:54

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 13:27

Mudança de Magistrado
23/01/2023 13:26

Conclusos para decisão
19/01/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 15:53

Expedição de Certidão.
17/01/2023 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1060663-29.2023.8.26.0506

Vera Lucia Antunes Alves

Associacao de Beneficios e Previdencia -...

Advogado: George Willians Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/11/2023 13:13

Exibir Processo

Processo nº 1018666-17.2023.8.26.0005

Magno Alves Justino

Nova Lider Games Informatica LTDA

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/08/2023 11:21

Exibir Processo

Processo nº 1002791-15.2023.8.26.0358

Evangelina Machado Gabriel

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A...

Advogado: Roberta Oliveira Pedrosa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2025 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0003224-98.2025.8.26.0541

Heitor Zonta Junior

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Vanessa Luchetti Torres Sobreiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/04/2025 17:20

Exibir Processo

Processo nº 1002791-15.2023.8.26.0358

Evangelina Machado Gabriel

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A...

Advogado: Roberta Oliveira Pedrosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2023 12:59

Exibir Processo