12/09/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1066761-50.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mario Andre Moccelin Giacri - Vilabela Administração e Serviços e outros -

Vistos.

Considerando os princípios norteadores do novo Código de Processo Civil, especialmente no que concerne à composição das diferenças de modo harmônico para atingir a pacificação social, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de conciliação.

Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Int. - ADV: ROBERTO VIANA JUNIOR (OAB 516309/SP), BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 243683/SP)
03/09/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 11:21

Conclusos para decisão
02/09/2025 18:23

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 11:01

Conclusos para decisão
18/07/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 18:28

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 12:02

Expedição de Mandado.
17/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 20:58

Conclusos para decisão
26/06/2025 08:34

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 00:19

Suspensão do Prazo
08/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 16:43

Expedição de Mandado.
07/05/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 13:09

Conclusos para decisão
29/04/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 13:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2025 06:23

Juntada de Certidão
24/03/2025 06:22

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:10

Expedição de Carta.
21/03/2025 14:09

Expedição de Carta.
18/03/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 17:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/02/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 21:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 21:06

Conclusos para decisão
03/02/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 09:42

Conclusos para decisão
13/01/2025 14:48

Conclusos para despacho
13/01/2025 14:47

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2024 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2024 06:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 09:56

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 18:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/09/2024 15:37

Conclusos para despacho
30/09/2024 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2024 08:53

Juntada de Certidão
25/09/2024 08:53

Juntada de Certidão
25/09/2024 08:52

Juntada de Certidão
25/09/2024 08:42

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 19:35

Expedição de Carta.
23/09/2024 19:35

Expedição de Carta.
23/09/2024 19:35

Expedição de Carta.
23/09/2024 19:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2024 08:12

Conclusos para despacho
13/09/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 10:41

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 21:29

Conclusos para despacho
04/09/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 08:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2024 11:49

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 11:32

Conclusos para decisão
20/08/2024 09:14

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 18:46

Decisão Determinação
16/08/2024 14:25

Conclusos para decisão
12/08/2024 11:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2024 12:34

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 13:56

Decisão Determinação
05/08/2024 13:06

Conclusos para decisão
02/08/2024 18:36

Conclusos para despacho
31/07/2024 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
27/07/2024 13:08

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 20:58

Decisão Determinação
25/07/2024 19:05

Conclusos para decisão
25/07/2024 11:31

Conclusos para despacho
03/07/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 13:49

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 16:15

Decisão Determinação
18/06/2024 13:53

Conclusos para decisão
06/06/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 11:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 13:01

Conclusos para decisão
28/05/2024 12:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 19:14

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
24/05/2024 17:07

Conclusos para decisão
24/05/2024 15:52

Conclusos para decisão
23/05/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 12:39

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 18:43

Determinada a emenda à inicial
09/05/2024 17:12

Conclusos para despacho
06/05/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 12:51

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 12:38

Conclusos para despacho
30/04/2024 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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