02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006981-71.2023.8.26.0309 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Vinicius Jose dos Santos - Apelada: Alessandra de Oliveira Perroni - Magistrado(a) Milton Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PRETENSÃO EXECUTIVA FUNDADA EM CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUE INDEPENDE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DA LEI 8.906/94, QUE CONTÉM REGRA ESPECIAL EM RELAÇÃO ÀQUELA DO ART. 784, III, DO CPC.

PRECEDENTES.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA QUANTIA EXATA NO TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO RETIRA SUA LIQUIDEZ.

VALOR APURÁVEL MEDIANTE SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA.

MONTANTE BASE CONSIDERADO PELO EMBARGADO QUE, NO ENTANTO, DEVE ESTAR ADSTRITO AO TÍTULO EXECUTIVO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Jose dos Santos (OAB: 424116/SP) (Causa própria) - Ítalo Ariel Morbidelli (OAB: 275153/SP) - 5º andar
01/08/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
20/05/2025 19:15

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 08:44

Conclusos para despacho
24/04/2025 08:41

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/02/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:47

Julgados Procedentes os Embargos à Execução
12/02/2025 09:53

Conclusos para julgamento
10/12/2024 11:47

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:45

Juntada de Petição de Alegações finais
06/11/2024 18:05

Juntada de Petição de Alegações finais
30/10/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 14:49

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 13:23

Conclusos para despacho
22/02/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 15:09

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 16:05

Conclusos para despacho
21/06/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 10:00

Apensado ao processo
01/06/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 16:19

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
29/05/2023 16:12

Conclusos para despacho
29/05/2023 16:12

Expedição de Certidão.
24/05/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 13:18

Conclusos para despacho
26/04/2023 20:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 10:44

Conclusos para decisão
14/04/2023 10:42

Expedição de Certidão.
13/04/2023 19:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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