02/09/2025 11:21

Prazo
02/09/2025 11:16

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003516-16.2022.8.26.0236 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apte/Apdo: Tab Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apdo/Apte: Antonio Rodrigues de Melo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Walter Exner - Conheceram parcialmente do apelo do réu-reconvinte e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento, bem como deram parcial provimento ao apelo da autora-reconvinda.

V.U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE E OUTROS PEDIDOS.

RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÃO REALIZADA SOBRE O LOTE.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS DEMANDAS.

INCONFORMISMO DA AUTORA-RECONVINDA.

PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA RECONVENÇÃO, ELEMENTO NECESSIDADE.

ACOLHIMENTO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 03 DESTE TRIBUNAL.

REPERCUSSÃO NA DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA FEITA PELA SENTENÇA NO ÂMBITO DA RECONVENÇÃO.

NÃO RECONHECIMENTO.

PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS E DA CAUSALIDADE, TENDO EM VISTA QUE REFERIDA DESNECESSIDADE É UMA CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL NÃO VINCULANTE, O QUE IMPLICA DIZER QUE NÃO SE PODE EXIGIR DO RÉU-RECONVINTE QUE CORRA O RISCO DE ALGUM JUÍZO NÃO ACEITÁ-LA.

PRETENSÃO RECURSAL DE SE VER LIVRE DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA, NA DEMANDA PRINCIPAL, COM APOIO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

ACOLHIMENTO PARCIAL.

EMBORA INCIDA PLENAMENTE O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, É APLICÁVEL, A FAVOR DA AUTORA, O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

IRRESIGNAÇÃO DO RÉU-RECONVINTE.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO CONHECIMENTO.

SENTENÇA QUE, EMBORA NUM TÓPICO CUIDE DO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE NOVA PERÍCIA, NOUTRO DETERMINA A APURAÇÃO DO VALOR DA CONSTRUÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE O JUÍZO A QUO REPUTOU TACITAMENTE INSUFICIENTE O LAUDO DO PERITO JUDICIAL.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL PARA PLEITEAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO/OCUPAÇÃO.

CONSTRUÇÃO EDIFICADA PELO RÉU-RECONVINTE.

SENTENÇA MANTIDA NESSA PARTE.

PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL.

RECURSO DO RÉU-RECONVINTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA-RECONVINDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Eduardo Grossi (OAB: 98333/SP) - Jose Paulo Morelli (OAB: 101331/SP) - Fabricio Mark Contatore (OAB: 245623/SP) - Angelo Augusto de Siqueira Gonçalves (OAB: 337522/SP) - 5º andar
29/08/2025 17:28

Acórdão registrado
29/08/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:08

Julgado virtualmente
25/08/2025 17:03

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/04/2025 12:25

Conclusos para decisão
22/04/2025 12:11

Distribuído por sorteio
16/04/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
16/04/2025 00:00

Publicado em
12/04/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/04/2025 10:08

Processo Cadastrado
11/04/2025 09:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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