17/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 16:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/09/2025 14:04

Conclusos para despacho
17/09/2025 14:03

Expedição de Certidão.
16/09/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 14:42

Conclusos para despacho
15/09/2025 11:07

Conclusos para despacho
10/09/2025 01:18

Expedição de Certidão.
03/09/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 14:03

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:23

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000249-42.2025.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Edmary de Lourdes Braz - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) reconhecer o direito da autora à isenção do imposto de renda, devendo a requerida cessar os descontos do imposto de renda dos proventos da requerente; b) condenar a ré a restituir os valores indevidamente descontados a este título, desde o diagnóstico da moléstia, isto é, novembro de 2024 (pg. 13).

Torno definitiva a tutela de urgência concedida na r.

Decisão de pgs. 15/16 e cujo cumprimento já foi noticiado a pg. 58.

Para fins de correção, devem ser obedecidos o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ (variação do IPCA-E), desde cada vencimento, até 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, a partir de quando a correção monetária deve se dar pela taxa SELIC, mesma taxa que, a partir do trânsito em julgado, fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora.

Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, considerando-se que se trata de crédito de natureza alimentar.

Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte servidora requerente apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso.

Sem condenação em custas e em honorários, neste grau.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.C. - ADV: THIAGO NOGUEIRA RUSSO (OAB 289431/SP)
28/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:40

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 10:31

Conclusos para julgamento
27/08/2025 08:57

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 21:50

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 11:38

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:29

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:02

Expedição de Certidão.
14/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 10:01

Expedição de Certidão.
11/07/2025 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:41

Convertido o Julgamento em Diligência
08/07/2025 17:02

Conclusos para decisão
08/07/2025 11:23

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:20

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:23

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:11

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:51

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:10

Conclusos para despacho
25/06/2025 10:09

Expedição de Certidão.
11/05/2025 02:59

Suspensão do Prazo
06/04/2025 11:38

Expedição de Certidão.
02/04/2025 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 10:14

Expedição de Certidão.
27/03/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:03

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:02

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/03/2025 11:46

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 15:30

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:29

Expedição de Mandado.
19/03/2025 10:04

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 14:32

Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2025 13:09

Conclusos para decisão
17/03/2025 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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