TJSP - 0017601-07.2019.8.26.0502
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0017601-07.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - MARCELO ALVES MARTINS - O(A) sentenciado(a) abandonou o cumprimento da pena ao não cumprir as condições impostas ao regime aberto.
Assim, a fim de justificar o descumprimento das condições, realize-se a oitiva de MARCELO ALVES MARTINS, MT: 1051396-8, RG: 36720624, RJI: 170528085-05, Centro de Detenção Provisória de Vila Independência, nos termos do artigo 118, § 2º da Lei de Execução Penal (Ordem de Serviço nº 002/2006 de 31 de janeiro de 2006).
Após a juntada do termo de oitiva, dê-se vista às partes para se manifestarem sobre eventual regressão de regime.
Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória de Vila Independência, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal. - ADV: MARIO BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 369174/SP) -
04/09/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 13:16
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 13:16
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 13:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2025 12:20
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 12:12
Expedição de Mandado.
-
28/08/2025 12:00
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 15:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/08/2025 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 10:40
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 10:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/08/2025 10:37
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 10:20
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2025 10:19
Apensado ao processo
-
21/08/2025 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0017601-07.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - MARCELO ALVES MARTINS - Portanto, o período entre a data em que deveria comparecer (29/06/22 - Comunicado CG nº 152/22) e o dia anterior a sua recaptura (12/11/2024) deverá constar como interrupção do cumprimento da pena.
Em razão do suposto descumprimento das condições do regime aberto, solicite-se a vinda da oitiva do sentenciado MARCELO ALVES MARTINS, MT: 1051396-8, RG: 36720624, RJI: 170528085-05.
Após, dê-se vista às partes.
No mais, quanto ao novo PEC, necessária a unificação das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal.
E, somada(s) a(s) pena(s) remanescente(s) com a(s) nova(s) pena(s) imposta(s) e a reincidência, fica mantido o regime fechado por ser o prevalente.
Expeça-se o necessário, inclusive eventual mandado de prisão neste PEC principal.
Retifique-se o cálculo com a interrupção e unificação.
Atualize-se o local de prisão no SAJ.
Por fim, quanto ao pedido de indulto pelos Decretos nº 11.846/23 e 12.338/24, tendo em vista que o sentenciado abandonou o cumprimento da pena em regime aberto desde 2022, e que nos anos de 2023 e 2024 ainda estava em suposto descumprimento das condições, necessário se faz a análise da suposta falta cometida antes da análise do pedido.
Observa-se que os Decretos não fazem distinção quanto à data da homologação judicial da falta grave, mas apenas afirmam que fica vedada a concessão do Indulto ao apenado que tenha cometido nos doze meses anteriores uma falta disciplinar grave.
Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) CDP VILA INDEPENDENCIA, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de MARCELO ALVES MARTINS. - ADV: MARIO BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 369174/SP) -
20/08/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 13:41
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 13:40
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 13:40
Homologado o Cálculo
-
01/08/2025 12:41
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2025 11:35
Expedição de Certidão.
-
26/07/2025 11:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/07/2025 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 07:32
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 11:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/07/2025 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 06:29
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 06:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/07/2025 06:28
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 06:24
Mudança de Magistrado
-
17/07/2025 23:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/07/2025 23:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/07/2025 23:07
Recebidos os autos do Outro Foro
-
17/07/2025 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/07/2025 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
16/07/2025 10:23
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 17:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 14:44
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
15/07/2025 13:41
Conclusos para decisão
-
15/07/2025 12:53
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2025 16:47
Juntada de Petição de parecer
-
07/07/2025 12:01
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 12:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
-
07/05/2025 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 16:09
Juntada de Petição de parecer
-
06/05/2025 15:52
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 15:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/05/2025 15:51
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 15:50
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2025 11:59
Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)
-
29/05/2024 15:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
-
27/05/2024 15:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
14/02/2023 21:21
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2023 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2023 13:54
Expedição de Certidão.
-
13/02/2023 13:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/02/2023 12:53
Conclusos para decisão
-
13/02/2023 12:53
Conclusos para julgamento
-
22/11/2022 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2022 15:43
Expedição de Certidão.
-
22/11/2022 15:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/11/2022 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2022 22:54
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/03/2022 22:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
12/05/2021 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2021 11:27
Conclusos para despacho
-
12/05/2021 09:21
Conclusos para despacho
-
10/05/2021 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2021 13:52
Expedição de Certidão.
-
10/05/2021 13:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/05/2021 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2020 13:16
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/11/2020 13:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/11/2020 13:16
Recebidos os autos do Outro Foro
-
27/10/2020 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
23/10/2020 17:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
23/10/2020 11:49
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
23/10/2020 08:54
Conclusos para decisão
-
22/10/2020 14:14
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2020 21:47
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2020 05:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2020 16:22
Expedição de Certidão.
-
13/10/2020 16:22
Expedição de Certidão.
-
13/10/2020 16:22
Concedida Progressão de regime
-
12/10/2020 14:37
Conclusos para decisão
-
05/10/2020 19:36
Proferido Despacho
-
05/10/2020 17:06
Conclusos para decisão
-
04/10/2020 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2020 16:48
Expedição de Certidão.
-
01/10/2020 16:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/09/2020 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2020 12:45
Processo Entranhado
-
29/09/2020 12:45
Incidente Processual Instaurado
-
21/09/2020 16:44
Expedição de Certidão.
-
21/09/2020 16:44
Homologado o Cálculo
-
21/09/2020 15:43
Conclusos para decisão
-
16/09/2020 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2020 15:47
Expedição de Certidão.
-
15/09/2020 15:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
15/09/2020 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2020 13:53
Expedição de Certidão.
-
08/09/2020 16:18
Expedição de Certidão.
-
08/09/2020 16:17
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2020 17:09
Expedição de Certidão.
-
27/08/2020 17:08
Declarada a Remição
-
26/08/2020 12:57
Conclusos para decisão
-
24/08/2020 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2020 11:33
Expedição de Certidão.
-
20/08/2020 11:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/08/2020 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2019 15:08
Expedição de Certidão.
-
13/12/2019 15:08
Homologado o Cálculo
-
13/12/2019 14:59
Conclusos para decisão
-
12/12/2019 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2019 12:08
Expedição de Ofício.
-
11/12/2019 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2019 18:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
11/12/2019 18:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
11/12/2019 18:16
Expedição de Certidão.
-
11/12/2019 18:16
Expedição de Certidão.
-
11/12/2019 18:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/12/2019 16:28
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2019 12:18
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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