01/09/2025 19:28

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:56

Prazo
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037792-52.2024.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Lfp Quinta do Lago Lac Leman Empreedimentos Imobiliarios Spe Ltda - Apelada: Renee Matar Dourado Neta da Silva - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - LOTE DE TERRENO. É UNÍSSONO O ENTENDIMENTO DE QUE SOMENTE APÓS LIBERADAS AS CONSTRUÇÕES (IMISSÃO NA POSSE EFETIVA) É QUE O ADQUIRENTE PASSA A RESPONDER PELOS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA DO CONTRATO QUE PRETENDA ALTERAR ESSE PRINCÍPIO E IMPUTAR AO COMPRADOR, DESDE A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO, ESSE DEVER INTRANSFERÍVEL.

O FATO DE TER SIDO INSCRITA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PELA PRÓPRIA LOTEADORA, NÃO MUDA O SENTIDO JURÍDICO DESSA FÓRMULA, ATÉ PORQUE O QUE FOI DECIDIDO NO TEMA REPETITIVO 1158 TEM A VER COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OBJETO DE FINANCIAMENTO E NÃO DE INSTITUIÇÃO PELA PRÓPRIA LOTEADORA.

DECISUM DECLAROU, CORRETAMENTE, O DEVER DE RESTITUIÇÃO.

NÃO PROVIMENTO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Olivalves Fiore (OAB: 268545/SP) - Guilherme Etelvino Brito (OAB: 476159/SP) - 4º andar
29/08/2025 11:27

Acórdão registrado
29/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 10:36

Julgado virtualmente
28/08/2025 17:54

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:59

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:03

Distribuído por sorteio
12/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/05/2025 13:56

Processo Cadastrado
06/05/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
05/05/2025 13:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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