15/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2025 17:34

Conclusos para decisão
11/09/2025 16:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 05/05/2026 04:15:00, 2ª Vara.
10/09/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 21:07

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500956-45.2021.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Fato Atípico - ADEMAR COCO -

Vistos. 1-) Não sendo o caso de rejeição liminar da denúncia, porquanto ausentes qualquer uma das hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de ADEMAR COCO, dando-o como incurso no artigo 38-A, caput, da Lei nº 9.605/1998.

Justifica-se o recebimento da peça acusatória diante da existência de indícios de autoria e da prova da materialidade, considerando que, num juízo prévio de admissibilidade da inicial, depreende-se dos fatos narrados a titularidade do Ministério Público, bem como a adequação, em tese, da conduta descrita no tipo penal consignado, além de que a denúncia se faz acompanhar dos elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para prosseguimento da ação penal.

Providencie a Serventia a evolução de classe neste feito. 2-) Assim, DETERMINO a CITAÇÃO do acusado, bem como a INTIMAÇÃO para que constitua defensor ou, na hipótese de não ter condições financeiras, informe ao Oficial de Justiça a necessidade de advogado dativo, cuja providência da indicação ficará a cargo do Cartório junto ao Convênio DPE/OAB, a fim de que, NO PRAZO DE 10 (dez) DIAS, RESPONDA À ACUSAÇÃO, por escrito (art. 396 do Código de Processo Penal).

Consigne-se no mandado de citação que, na resposta à acusação, o réu poderá arguir eventuais preliminares e alegar tudo que interesse às suas defesas, oferecendo documentos e justificações, bem como especificar provas, arrolando testemunhas, até o máximo oito, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do Código de Processo Penal).

Consigne também a advertência do artigo 265 do Código de Processo Penal.

Na hipótese de não localização do acusado para a citação pessoal, abra-se vista ao Ministério Público para que providencie o necessário.

Obtido novo(s) endereço(s), expeça-se mandado de citação nos moldes acima mencionados.

Frustrada a diligência, determino a citação por edital, devendo constar do edital todos os requisitos e advertências da citação pessoal acima mencionada, onde o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

Decorrido o prazo da citação por edital, caso o réu não apresente resposta ou constitua advogado o processo será suspenso, bem como o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, possibilitando-se a produção antecipada de provas e a decretação da prisão preventiva do acusado, caso presente os requisitos desta última.

Por outro lado, se caracterizada a situação de ocultação do réu, a citação se fará, oportunamente, por hora certa. 3-) Caso citado pessoalmente e não oferecida resposta no prazo legal, oficie-se à OAB local a fim de que nomeie advogado para apresentá-la no prazo de 10 dias, ficando desde já facultada vista dos autos (art. 396-A, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal). 4-) Apresentada a defesa inicial, havendo preliminares ou documentos novos, abra-se vista ao Ministério Público para ciência, consignando-se que deverá se manifestar sobre tais elementos em até 15 (quinze) dias, prestigiando assim o contraditório (aplicação analógica do artigo 437, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil) ou, inexoravelmente, até a audiência de instrução e julgamento, o que ocorrer antes. 5-) Procedam-se às anotações e comunicações de estilo, notadamente junto ao IIRGD. 6-) Requisite-se F.A. bem como certidões dos feitos nela apontados, inclusive junto ao Sistema, sendo que todas as certidões dos feitos apontados inclusive na F.A. deverão se encontrar encartadas nos autos até a audiência de instrução e julgamento, se o caso. 7-) Após o cumprimento do disposto no artigo 396-A e parágrafos do Código de Processo Penal, nos termos do artigo 397 ou do artigo 399 do Código de Processo Penal, venham conclusos para decisão. 8-) Defiro os demais requerimentos formulados pelo Ministério Público quando do oferecimento da denúncia.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se.. - ADV: ADELIA ASENCIO SILVA (OAB 49266/SP)
03/09/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 12:51

Juntada de Mandado
11/08/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 10:01

Expedição de Ofício.
31/07/2025 10:27

Expedição de Mandado.
30/07/2025 16:53

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
03/07/2025 21:39

Evoluída a classe de 279 para 10943
16/06/2025 17:34

Recebida a denúncia
13/06/2025 20:55

Conclusos para decisão
13/06/2025 18:36

Juntada de Petição de Denúncia
12/06/2025 12:16

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 16:23

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 17:24

Suspensão do Prazo
24/03/2025 11:42

Incidente Processual Instaurado
21/03/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:48

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 21:43

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:32

Conclusos para despacho
06/03/2025 17:32

Conclusos para decisão
27/02/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 15:52

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 15:50

Juntada de Certidão
25/02/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 12:13

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 11:58

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 10:28

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:57

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 18:30

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 16:54

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:33

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 10:29

Expedição de Certidão.
10/09/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 09:27

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:26

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 11:51

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 10:49

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:24

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 00:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 15:08

Expedição de Certidão.
11/06/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 13:56

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:10

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 13:39

Expedição de Certidão.
18/04/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 12:30

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:35

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 10:52

Expedição de Certidão.
12/03/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 09:43

Expedição de Certidão.
08/03/2024 07:28

Expedição de Certidão.
08/03/2024 07:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 12:49

Expedição de Certidão.
10/01/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 11:31

Expedição de Certidão.
08/01/2024 08:58

Expedição de Certidão.
08/01/2024 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 04:54

Suspensão do Prazo
13/11/2023 10:44

Expedição de Certidão.
13/11/2023 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 09:41

Expedição de Certidão.
10/11/2023 17:11

Expedição de Certidão.
10/11/2023 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 10:28

Expedição de Certidão.
05/10/2023 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2023 09:07

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:58

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 10:15

Expedição de Certidão.
07/08/2023 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2023 09:03

Expedição de Certidão.
02/08/2023 07:36

Expedição de Certidão.
02/08/2023 07:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 14:43

Expedição de Certidão.
27/06/2023 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2023 13:29

Expedição de Certidão.
23/06/2023 07:48

Expedição de Certidão.
23/06/2023 07:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2023 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 17:50

Expedição de Certidão.
18/05/2023 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2023 16:34

Expedição de Certidão.
15/05/2023 09:07

Expedição de Certidão.
15/05/2023 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 10:53

Expedição de Certidão.
14/04/2023 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2023 09:48

Expedição de Certidão.
11/04/2023 09:29

Expedição de Certidão.
11/04/2023 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 10:08

Expedição de Certidão.
24/01/2023 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2023 08:59

Expedição de Certidão.
09/01/2023 09:58

Expedição de Certidão.
09/01/2023 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/01/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 11:35

Expedição de Certidão.
01/11/2022 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2022 10:04

Expedição de Certidão.
25/10/2022 13:29

Expedição de Certidão.
25/10/2022 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2022 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 17:48

Expedição de Certidão.
03/10/2022 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2022 16:41

Expedição de Certidão.
26/09/2022 09:10

Expedição de Certidão.
26/09/2022 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2022 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 12:08

Expedição de Certidão.
08/08/2022 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2022 10:44

Expedição de Certidão.
03/08/2022 09:52

Expedição de Certidão.
03/08/2022 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2022 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 17:29

Expedição de Certidão.
22/06/2022 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2022 16:19

Expedição de Certidão.
13/06/2022 12:46

Expedição de Certidão.
13/06/2022 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2022 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 10:57

Expedição de Certidão.
11/05/2022 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2022 09:37

Expedição de Certidão.
04/05/2022 09:59

Expedição de Certidão.
04/05/2022 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2022 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 13:23

Expedição de Certidão.
01/04/2022 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2022 12:11

Expedição de Certidão.
24/03/2022 18:17

Expedição de Certidão.
24/03/2022 18:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2022 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 14:02

Expedição de Certidão.
22/02/2022 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2022 12:30

Expedição de Certidão.
17/02/2022 11:55

Expedição de Certidão.
17/02/2022 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2022 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 12:41

Expedição de Certidão.
13/01/2022 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2022 11:29

Expedição de Certidão.
14/12/2021 17:28

Expedição de Certidão.
14/12/2021 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2021 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2021 03:25

Suspensão do Prazo
09/11/2021 19:34

Expedição de Certidão.
09/11/2021 18:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2021 18:25

Expedição de Certidão.
28/10/2021 10:06

Expedição de Certidão.
28/10/2021 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2021 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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