12/09/2025 15:43

Prazo
12/09/2025 06:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:28

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:05

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:04

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
01/09/2025 19:00

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:00

Prazo Intimação - 10 Dias
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2132955-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Piracicaba - Agravado: Vanessa Aparecida Theodoro Santos (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Mauricio Velho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

TUTELA DE URGÊNCIA.

NEGATIVA DE COBERTURA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR I.

S.

C.

M.

P.

CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE SENSOR DE MONITORAMENTO GLICÊMICO FREE STYLE LIBRE AO MENOR V.

T.

S., DIAGNOSTICADO COM DIABETES MELLITUS TIPO 1, COM PRESCRIÇÃO MÉDICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE USO DOMICILIAR E NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS, É ABUSIVA, DIANTE DA PRESCRIÇÃO MÉDICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR A DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA FOI ACERTADA, CONSIDERANDO-SE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL À SAÚDE DA MENOR.

A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA, CONFORME SÚMULA 102 DO TJ/SP, QUANDO HÁ EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA.IV.

DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.

LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, §1º, II.LEI 9.656/98, ART. 10, INCISO VI, ART. 35-C.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 4.482-ES, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, J. 12/06/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002300-75.2022.8.26.0347, REL.

MAURÍCIO VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/03/2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2102070-90.2025.8.26.0000, REL.

SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/04/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michele Lourenço Spinosi (OAB: 458417/SP) - Claudio Bini (OAB: 52887/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar
31/08/2025 12:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:26

Acórdão registrado
28/08/2025 15:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 15:50

Julgado virtualmente
28/08/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:41

Julgamento Virtual Iniciado
21/07/2025 10:54

Conclusos para decisão
21/07/2025 10:42

Conclusos para decisão
27/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:39

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:09

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:09

Parecer - Prazo - 15 Dias
10/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 17:13

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/06/2025 16:25

Despacho
02/06/2025 14:01

Conclusos para decisão
22/05/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:21

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
20/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 09:43

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:58

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:58

Prazo Intimação - 30 Dias
09/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 08:26

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 12:38

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:38

Expedido Termo de Intimação
07/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/05/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/05/2025 16:45

Despacho
06/05/2025 13:03

Conclusos para decisão
06/05/2025 11:30

Distribuído por sorteio
05/05/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
05/05/2025 16:17

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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