05/09/2025 14:23

Autos no Prazo
05/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1511502-71.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - Wallace Barboza Bentes - - JOSIANE CRISTINA DO NASCIMENTO BENTES - Vistos, 1.

O processo encontrava-se suspenso nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.

Tendo em vista que os réus constituiriam defensor, dou-os por citados, nos termos do art. 570 do Código de Processo Penal e REVOGO a suspensão processual decretada às fls. 233, passando a fluir o prazo prescricional.

Atualize-se o histórico de parte e comunique-se ao IIRGD. 2.

Fls. 321/345: preliminarmente, como bem pontuado pelo órgão Ministerial, não há se falar em reconhecimento da pretensão punitiva retroativa em perspectiva, pois é expressamente vedado pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula 438).

Ademais, considerando as penas máximas em abstratas dos crimes imputados aos réus, embora sejam primários, a prescrição ocorreria em quatro anos, observadas as causas interruptivas, prazo este ainda não decorrido.

A resposta escrita também não é suficiente para ocasionar a rejeição da denúncia, pois contém alegações cuja comprovação dependeria de análise aprofundada da prova que será produzida em juízo.

Ademais, não se encontram presentes nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, não havendo nulidades que devam ser reconhecidas.

Verifica-se, portanto, que a denúncia preenche aos requisitos do artigo 41 do CPP e demais condições da ação.

Em relação à proposta de acordo de não persecução penal, cabe destacar que já houve seu oferecimento pelo Ministério Público, o qual apenas não foi homologado diante da não localização dos réus para a audiência.

Desse modo, conforme pleiteado pelo representante ministerial, aguarde-se a audiência de instrução, ocasião em que a proposta será analisada novamente.

No mais, confirmo o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de agosto de 2026, às 16 horas, ficando as partes cientificadas de que, superada a fase do artigo 402 do Código de Processo penal, serão realizados os debates orais na própria audiência (CPP, art. 403), devendo comparecer devidamente preparadas para o ato.

Nos termos do Provimento CSM 2651/2022, a audiência será realizada de modo presencial.

Isto porque, nesta carente Comarca tem se observado que as partes, testemunhas/réu tem pouco ou nenhum acesso à plano de dados (internet), não possuem celular com câmeras e microfone que possibilitem eventual reconhecimento ou oitiva sem intercorrências.

Faculta-se ao Ministério Público, Defensoria Pública e Advogados Constituídos a presença virtual.

Intime-se o réu, as testemunhas de acusação e de defesa, requisitando-se, caso necessário, bem como os defensores.

Carapicuíba, . - ADV: ALEXANDRE BESERRA SUBTIL (OAB 254047/SP), ALEXANDRE BESERRA SUBTIL (OAB 254047/SP)
04/09/2025 13:40

Autos no Prazo
04/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 11:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2026 04:00:00, 2ª Vara Criminal.
02/09/2025 09:37

Conclusos para decisão
01/09/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 06:41

Expedição de Certidão.
17/08/2025 12:20

Expedição de Certidão.
17/08/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 09:22

Expedição de Mandado.
18/06/2025 09:22

Expedição de Mandado.
13/06/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:21

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 12:53

Expedição de Carta precatória.
07/05/2025 22:41

Suspensão do Prazo
06/03/2025 13:08

Autos no Prazo
26/02/2025 13:02

Expedição de Ofício.
25/02/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 09:43

Autos no Prazo
13/02/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 15:15

Autos no Prazo
27/09/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 13:19

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 06:35

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:24

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 11:42

Expedição de Carta precatória.
27/08/2024 08:54

Expedição de Mandado.
27/08/2024 08:53

Expedição de Mandado.
31/07/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 09:58

Expedição de Certidão.
26/07/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 16:02

Autos no Prazo
06/04/2024 21:35

Suspensão do Prazo
04/04/2024 16:23

Autos no Prazo
09/02/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 08:52

Expedição de Ofício.
09/02/2024 08:52

Expedição de Ofício.
26/01/2024 13:57

Autos no Prazo
26/01/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 13:40

Autos no Prazo
18/12/2023 16:06

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
18/12/2023 15:21

Conclusos para decisão
18/12/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 15:17

Expedição de Ofício.
13/12/2023 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 16:34

Expedição de Certidão.
04/12/2023 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2023 16:28

Expedição de Certidão.
20/09/2023 14:57

Expedição de Ofício.
13/09/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:25

Recebida a denúncia
13/09/2023 11:00

Conclusos para decisão
13/09/2023 10:59

Evoluída a classe de 279 para 283
12/09/2023 17:38

Juntada de Petição de Denúncia
05/09/2023 14:46

Expedição de Certidão.
05/09/2023 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 14:44

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 16:36

Conclusos para decisão
04/07/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 11:23

Expedição de Certidão.
04/07/2023 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 13:22

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 13:22

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 11:43

Conclusos para decisão
09/05/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 14:45

Expedição de Certidão.
25/04/2023 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
25/03/2023 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 16:44

Conclusos para decisão
23/03/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 06:52

Expedição de Certidão.
16/03/2023 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2023 13:01

Expedição de Certidão.
09/03/2023 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2023 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2023 07:05

Expedição de Certidão.
07/03/2023 14:47

Expedição de Certidão.
07/03/2023 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 20:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2023 16:46

Expedição de Mandado.
28/02/2023 16:46

Expedição de Mandado.
25/02/2023 10:27

Expedição de Certidão.
23/02/2023 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2023 09:29

Expedição de Certidão.
23/02/2023 09:19

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 09:10

Conclusos para decisão
22/02/2023 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2023 06:41

Expedição de Certidão.
10/02/2023 13:59

Expedição de Certidão.
10/02/2023 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2023 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2022 01:29

Suspensão do Prazo
04/11/2022 15:45

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 13:43

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 15:47

Expedição de Carta precatória.
27/10/2022 12:49

Expedição de Certidão.
27/10/2022 12:46

Expedição de Mandado.
27/10/2022 12:45

Expedição de Mandado.
18/10/2022 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 16:20

Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/03/2023 02:00:00, 2ª Vara Criminal.
17/10/2022 09:23

Conclusos para decisão
15/10/2022 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 11:04

Expedição de Certidão.
13/10/2022 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2022 11:02

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2022 13:28

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 14:16

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 10:23

Expedição de Carta precatória.
09/09/2022 14:41

Expedição de Mandado.
09/09/2022 14:28

Expedição de Certidão.
09/09/2022 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2022 11:12

Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/10/2022 03:30:00, 2ª Vara Criminal.
08/09/2022 16:20

Conclusos para decisão
08/09/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 14:19

Expedição de Certidão.
10/08/2022 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2022 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/08/2022 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/08/2022 11:12

Recebidos os autos do Outro Foro
09/08/2022 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/08/2022 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/07/2022 18:28

Declarada incompetência
26/07/2022 15:56

Conclusos para decisão
25/07/2022 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 11:46

Expedição de Certidão.
22/07/2022 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2022 19:32

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 11:36

Expedição de Certidão.
16/05/2022 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2022 09:58

Expedição de Certidão.
12/05/2022 11:52

Expedição de Certidão.
12/05/2022 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2022 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 18:29

Expedição de Certidão.
03/03/2022 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2022 17:12

Expedição de Certidão.
21/01/2022 13:58

Expedição de Certidão.
21/01/2022 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2021 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2021 03:28

Suspensão do Prazo
28/10/2021 19:23

Expedição de Certidão.
28/10/2021 18:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2021 18:00

Expedição de Certidão.
19/04/2021 18:36

Expedição de Certidão.
19/04/2021 18:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2021 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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