01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001374-61.2024.8.26.0400 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apte/Apda: Denise Aparecida Gibeli (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Agencia de Desenvolvimento de Monte Alto - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Não conheceram do recurso da ré e Negaram provimento ao recurso da autora.

V.U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

DEVOLUÇÃO DE VALORES DESEMBOLSADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.

RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFERENTE À PARTICIPAÇÃO EM PROJETO HABITACIONAL SOCIAL.

A AUTORA ADQUIRIU TERRENO JUNTO À RÉ, RESPONSÁVEL PELO PROJETO, E QUITOU TODAS AS PARCELAS PREVISTAS.

A SENTENÇA DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENOU A RÉ A RESTITUIR OS VALORES PAGOS, AFASTANDO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A DESERÇÃO POR PARTE DA RÉ APELANTE, QUE TEVE INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E NÃO RECOLHEU O PREPARO E (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE CAUSE SOFRIMENTO ALÉM DO MERO DISSABOR COTIDIANO.4.

O RECURSO DA RÉ NÃO FOI CONHECIDO DEVIDO À DESERÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA DANO MORAL SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. 2.

A DESERÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006296-47.2024.8.26.0562, REL.

FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/04/2025.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005337-13.2024.8.26.0292, REL.

GOMES VARJÃO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/04/2025.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000491-69.2022.8.26.0664, REL.

MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2025.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1149557-35.2023.8.26.0100, REL.

SALLES VIEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/02/2025.

STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.745.194/RJ, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 31.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018020-12.2023.8.26.0068, REL.

MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.01.2025.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002002-10.2022.8.26.0242, REL.

LUCILIA ALCIONE PRATA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.06.2025.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1110376-61.2022.8.26.0100, REL.

MARIA DO CARMO HONÓRIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.11.2024.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1110376-61.2022.8.26.0100, REL.

MARIA DO CARMO HONÓRIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.11.2024.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018020-12.2023.8.26.0068, REL.

MARIA DO CARMO HONÓRIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.01.2025.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000820-38.2024.8.26.0106, REL.

THEODURETO CAMARGO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.11.2024.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001393-30.2023.8.26.0068, REL.

ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.11.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suélen Carolina Gibeli (OAB: 376892/SP) - Jefferson Renosto Lopes (OAB: 269887/SP) - 4º andar
02/07/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 15:08

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:01

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2025 09:14

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 18:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/05/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 09:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/04/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 22:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/01/2025 15:45

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 11:53

Conclusos para decisão
11/12/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2024 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 13:35

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:22

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 21:29

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 10:41

Juntada de Mandado
20/08/2024 17:00

Expedição de Mandado.
15/08/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 12:19

Recebida a Petição Inicial
31/07/2024 10:58

Conclusos para decisão
17/07/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2024 16:37

Expedição de Mandado.
27/06/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2024 22:04

Juntada de Certidão
25/04/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 16:53

Expedição de Carta.
19/04/2024 15:30

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2024 04:00:00, 3ª Vara Cível.
17/04/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 11:31

Recebida a Petição Inicial
15/04/2024 15:30

Conclusos para decisão
15/04/2024 09:27

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 20:26

Determinada a emenda à inicial
20/03/2024 12:33

Conclusos para decisão
20/03/2024 12:33

Expedição de Certidão.
20/03/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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