29/08/2025 00:10

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502542-87.2024.8.26.0223 - Inquérito Policial - Crimes contra a Fauna - Francismar Bárbara da Silva e outro - Flavia Joseane Santos Sobral -

Vistos.

P. 199 e 202: Com razão o representante do Ministério Público.

De fato, o crime apurado neste inquérito policial trata-se do delito de maus tratos a animais, que se processa mediante ação penal pública incondicionada, de forma que não há que se falar ação penal privada, tampouco em extinção da punibilidade por ausência de representação.

Assim, aguarde-se o término das investigações, remetendo-se os autos à delegadia de polícia de origem por mais 60 dias, conforme requerido a fls. 194. - ADV: FERNANDA HELENA BORGES (OAB 134447/SP)
20/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 11:35

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 17:43

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 06:54

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:45

Concedida a Dilação de Prazo
13/06/2025 12:09

Conclusos para decisão
13/06/2025 11:52

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 10:55

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 13:40

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:53

Concedida a Dilação de Prazo
23/04/2025 11:40

Conclusos para decisão
22/04/2025 18:58

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 13:39

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:00

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 13:15

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 10:01

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 10:47

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/12/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 12:21

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 09:13

Expedição de Certidão.
29/10/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 06:41

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 14:54

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 16:08

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:58

Concedida a Dilação de Prazo
28/06/2024 11:46

Conclusos para decisão
27/06/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 13:56

Expedição de Certidão.
27/06/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 14:49

Expedição de Certidão.
20/05/2024 13:46

Concedida a Dilação de Prazo
20/05/2024 12:25

Conclusos para decisão
17/05/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 13:56

Expedição de Certidão.
17/05/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 16:38

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:29

Concedida a Dilação de Prazo
17/04/2024 10:45

Conclusos para decisão
16/04/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 12:40

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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