29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000842-17.2025.8.26.0024 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regime Geral da Previdencia Social - Apelada: Sueli Ribeiro -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação (fls. 706-718) interposto pela ré contra sentença (fls. 99-107), cujo relatório se adota, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materias e morais e pedido de tutela antecipada (fls. 01-09), para: (a) DECLARAR inexistente a contratação entre as partes e inexigíveis as cobranças efetuadas; (b) CONDENAR a ré a reembolsar à parte autora os valores descontados indevidamente de sua conta, de forma dobrada para os descontos posteriores a 30/03/2021 e simples em relação aos anteriores; (c) CONDENAR a ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00; e (d) condenar a ré ao pagamento dos ônus de sucumbência e de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor total da condenação.

Recurso tempestivo, contrariado e não preparado.

Ausente oposição ao julgamento virtual.

Petição, atravessada em 23 de julho de 2025, comunicando a renúncia ao mandato pelo patrono da ré, em 11 de julho de 2025 (fls. 734-741).

Despacho determinando o recolhimento do preparo disponibilizado no DJEN em 18 de julho de 2025 (fls. 733), durante o período de 10 (dez) dias em que o patrono renunciante continuava representando a ré regularmente, nos termos do artigo 5º, § 3º, do Estatuto da OAB. É o relatório.

Indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, determinou-se que a apelante comprovasse o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias (fls. 730-732); todavia, a dilação concedida transcorreu in albis, sem manifestação (fls. 742).

Tanto a taxa judiciária quanto o porte de remessa e retorno, este último dispensado em autos eletrônicos, integram o preparo, e o não recolhimento (artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil) ou a insuficiência (artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil) das referidas despesas para a interposição e o processamento da insurreição acarretam, indiscutivelmente, a deserção do recurso.

Portanto, diante da inércia da apelante e da falta do necessário preparo, não resta alternativa senão julgar deserto o recurso.

Isto posto, ante a deserção consumada, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso de apelação manejado, majorados os honorários advocatícios para 18% (dezoito por cento) do valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil e no REsp nº 1.864.633 do STJ (Tema Repetitivo nº 1.059).

Oportunamente, à origem.

Int. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Natalia Cristina de Oliveira (OAB: 386015/SP) - Sala 702 - 7º andar
22/04/2025 16:08

Petição Juntada
11/04/2025 16:20

Contestação Juntada
08/04/2025 16:56

Petição Juntada
17/03/2025 06:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/03/2025 13:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/03/2025 13:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/03/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:07

Remetido ao DJE
27/02/2025 16:45

Ato ordinatório
27/02/2025 14:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/02/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 16:18

Audiência de Conciliação
20/02/2025 10:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/02/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 13:33

Remetido ao DJE
19/02/2025 12:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/02/2025 11:02

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:44

Certidão de Cartório Expedida
14/02/2025 11:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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