TJSP - 1029405-55.2017.8.26.0071

1ª instância - 01 Civel de Bauru

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PARQUE BONARDI

CNPJ: 24.162.530/0001-02

Advogados

RENATO ANGELO VERDIANI

OAB: 214618/SP

CPF *12.***.*30-28

HELIO ALONSO FILHO

OAB: 120596/SP

CPF *45.***.*51-29

CLAUDIA DOS REIS RODRIGUES SABINO

OAB: 364679/SP

CPF *87.***.*67-32

Polo Passivo

Partes

EWERTON WAGNER FRANCA

CPF *21.***.*85-16

Advogados

REU REVEL

FERNANDO HENRIQUE DE ANDRADE

OAB: 292895/SP

CPF *83.***.*60-18

Terceiro

Partes

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ:

EDUARDO RODRIGUES PINHEIRO

CPF *17.***.*70-73

THAISA DE CAMPOS GUIMARAES SANTOS

CPF *59.***.*64-99

Advogados

WALDOMIRO CALONEGO JUNIOR

OAB: 113019/SP

CPF *12.***.*62-29

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 16:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2025 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/08/2025 06:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1029405-55.2017.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Bonardi - Ewerton Wagner França - EDUARDO RODRIGUES PINHEIRO e outro -

    Vistos. 1-Às fls. 425/426 houve o deferimento da penhora dos direitos pertencentes ao executado sobre o imóvel descrito na matrícula nº 121.891 do 2º CRI de Bauru/SP. 2- O entendimento deste juízo é no sentido de que o valor econômico dos direitos aquisitivos corresponde à diferença entre o valor da avaliação do bem e o valor para quitação do contrato de alienação fiduciária.

    Por exemplo: se o imóvel vale R$ 200.000,00 e resta R$ 180.000,00 para quitar o contrato de financiamento, o valor dos direitos penhorados (valor que poderia ser utilizado para pagamento do credor) seria R$ 20.000,00. 3- Para expropriação deste direito, o caminho seria a alienação do próprio bem (por R$ 200.000,00, no exemplo) e, do valor da arrematação, quitar-se-ia o contrato de financiamento (R$ 180.000,00) e o valor remanescente (R$ 20.000,00, que corresponderia ao valor dos direitos do executado) seria utilizado para quitação da débito exequendo. 4- No entanto, reconheço que tal entendimento não encontra eco no Tribunal de Justiça e o que prevalece (ao menos por ora) é no sentido de que, se foram penhorados os direitos aquisitivos, são eles que deverão ser alienados e que o seu valor corresponde à soma das parcelas pagas pelo devedor fiduciante.

    Veja, exemplificadamente, o decidido no Agravo de Instrumento nº 2099818-85.2023.8.26.0000: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Despesas de condomínio - Penhora que recaiu sobre direitos da devedora sobre imóvel objeto de alienação fiduciária - Indeferimento dos leilões, sob o fundamento de que se trata de medida inócua, tendo em vista o valor da dívida em favor da credora fiduciária - Direitos penhorados que, entretanto, devem corresponder ao montante já pago pela devedora à credora fiduciária, assumindo o arrematante a posição de devedor fiduciante, sem extinção da garantia - Precedentes - Realização dos leilões, nesses moldes, que se mostra viável, não sendo o caso de alienação judicial do próprio imóvel - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2099818-85.2023.8.26.0000; Des.

    Rel.: Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023). 5- Ressalte-se que no caso de alienação dos direitos, o arrematante sub-rogar-se-á nos direitos e deveres do devedor fiduciante (dito de outra forma: substituirá o devedor no contrato de alienação fiduciária); não haverá prejuízos ao credor fiduciário, já que a garantia subsistirá e, em caso de inadimplemento do arrematante, o credor poderá excutir a garantia. 6- Nesse sentido, manifeste-se o exequente em prosseguimento, no prazo de 15 dias.

    Intime-se. - ADV: RENATO ANGELO VERDIANI (OAB 214618/SP), HELIO ALONSO FILHO (OAB 120596/SP), WALDOMIRO CALONEGO JUNIOR (OAB 113019/SP), FERNANDO HENRIQUE DE ANDRADE (OAB 292895/SP)

  • 20/08/2025 13:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2025 10:38

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2025 22:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2025 06:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2025 13:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2025 12:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/07/2025 12:22

    Juntada de Ofício

  • 08/07/2025 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2025 09:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/06/2025 04:10

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2025 09:51

    Expedição de Carta.

  • 05/06/2025 09:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2025 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 12:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/04/2025 01:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2025 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2025 10:31

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 01:36

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2025 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2025 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2025 11:52

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 17/03/2025 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 08:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/02/2025 15:32

    Juntada de Ofício

  • 31/01/2025 06:21

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2025 12:35

    Expedição de Carta.

  • 29/01/2025 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2024 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2024 02:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2024 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2024 10:04

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2024 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 02:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2024 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2024 09:31

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 01/10/2024 15:37

    Juntada de Ofício

  • 14/09/2024 08:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/09/2024 08:24

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2024 16:36

    Expedição de Carta.

  • 27/08/2024 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2024 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2024 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2024 16:19

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2024 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2024 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2024 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2024 07:22

    Penhora Deferida

  • 09/04/2024 11:09

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 04:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2024 05:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2024 16:15

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 19/03/2024 15:36

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 06:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2024 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2024 13:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/02/2024 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2024 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2024 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2024 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 09:30

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 04:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2023 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 14:54

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2023 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 06:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2023 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2023 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 12:45

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2023 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2023 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 23:40

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2022 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2022 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2022 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2022 09:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2022 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2022 13:47

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2022 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2022 14:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/07/2022 14:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/06/2022 15:45

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2022 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2022 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2022 07:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2022 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2022 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/04/2022 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2022 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2022 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2022 00:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2022 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2022 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 11:52

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2022 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2022 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2022 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/03/2022 15:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/02/2022 18:35

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2022 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2022 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2022 06:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2022 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2022 17:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/02/2022 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2021 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2021 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2021 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2021 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 12:38

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2021 17:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2021 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2021 15:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2021 19:19

    Bloqueio/penhora on line

  • 13/08/2021 13:33

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2021 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2021 15:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2021 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/06/2021 21:29

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2021 20:18

    Bloqueio/penhora on line

  • 07/06/2021 11:43

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2021 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2021 14:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2021 09:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2021 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/05/2021 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2021 11:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2021 16:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2021 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 19:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2021 08:12

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2021 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2021 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 11:01

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2021 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2021 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2021 22:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/03/2021 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2021 14:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2021 17:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2021 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/02/2021 11:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/02/2021 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2020 23:04

    Suspensão do Prazo

  • 11/12/2020 18:30

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2020 13:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/12/2020 21:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2020 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2020 15:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2020 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/12/2020 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2020 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2020 16:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/11/2020 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/11/2020 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2020 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2020 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2020 15:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2020 17:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/10/2020 22:39

    Suspensão do Prazo

  • 07/10/2020 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2020 13:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2020 19:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2020 17:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/09/2020 17:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/09/2020 16:58

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2020 12:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/09/2020 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2020 13:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2020 11:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2020 13:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/08/2020 13:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/07/2020 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2020 12:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2020 15:52

    Expedição de Mandado.

  • 23/07/2020 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2020 18:30

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2020 19:42

    Decisão

  • 16/06/2020 11:10

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2020 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2020 12:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2020 11:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2020 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/05/2020 15:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/03/2020 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2020 14:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/03/2020 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2020 13:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2020 11:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2020 12:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/02/2020 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2020 12:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2020 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2020 17:10

    Decisão

  • 10/12/2019 15:47

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2019 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2019 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2019 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2019 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/11/2019 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2019 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2019 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2019 17:15

    Proferido Despacho

  • 11/11/2019 15:22

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2019 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 11:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2019 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2019 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/10/2019 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2019 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2019 11:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2019 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2019 12:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/09/2019 12:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/08/2019 11:05

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2019 16:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2019 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2019 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2019 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2019 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2019 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2019 17:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/07/2019 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2019 18:44

    Proferido Despacho

  • 18/07/2019 11:46

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2019 11:34

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2019 18:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2019 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2019 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2019 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2019 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2019 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/06/2019 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2019 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2019 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2019 17:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/06/2019 17:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/05/2019 11:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2019 11:36

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2019 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2019 12:18

    Proferido Despacho

  • 23/05/2019 15:33

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2019 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2019 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2019 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2019 19:27

    Proferido Despacho

  • 22/04/2019 12:19

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2019 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2019 11:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2019 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2019 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/04/2019 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2019 11:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2019 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2019 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2019 18:12

    Proferido Despacho

  • 08/02/2019 18:38

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2019 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2019 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2019 11:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2019 16:46

    Proferido Despacho

  • 19/12/2018 17:17

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2018 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2018 14:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2018 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2018 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/10/2018 10:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/10/2018 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2018 10:33

    Expedição de Carta.

  • 04/10/2018 17:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2018 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2018 11:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2018 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2018 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2018 15:52

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2018 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2018 03:26

    Suspensão do Prazo

  • 18/01/2018 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2018 15:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2018 15:50

    Proferido Despacho

  • 12/01/2018 09:29

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2018 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2017 03:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/10/2017 13:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2017 17:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2017 15:51

    Expedição de Carta.

  • 24/10/2017 15:09

    Recebida a Petição Inicial

  • 20/10/2017 10:57

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2017 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2017 11:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2017

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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