03/09/2025 09:56

Conclusos para despacho
03/09/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003918-69.2016.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento público - Rogerio Carlos Amorim - - Antonio Franco - - Valdir Ferreira -

Vistos.

Os autos retornaram da Superior Instância.

Por decisão da 10ª Câmara de Direito Criminal, foi julgada extinta a punibilidade do réu Antonio Franco, em razão da prescrição da pretensão punitiva.

Quanto ao corréu Rogério Carlos Amorim, a pena aplicada em primeiro grau foi mantida.

Diante disso, providencie-se o seguinte: 1- Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado para a defesa do réu Antonio Franco, cientificando-se o nobre defensor que, após a expedição, o documento estará disponível no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, podendo ser acessado e impresso pelo próprio advogado. 2- Façam-se as comunicações de praxe relativas a extinção da punibilidade. 3- No tocante ao réu Rogério, nos termos do Comunicado CG nº 67/2025, atualize-se o Histórico de Partes, cadastrando-se o evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol.

CNJ 474/2022 e expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva diretamente no portal BNMP, com importação para a pasta digital, assinatura do escrivão e posterior envio ao juízo da execução competente, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG 574/2022. 4- Expeça-se Certidão de Crédito e dê-se vista ao Ministério Público para ajuizamento do processo de execução da pena de multa. 5- Façam-se as comunicações de praxe (IIRGD, Delpol e TRE).

Cumpridas as determinações supra, voltem conclusos.

Intime-se.. - ADV: JOAQUIM PAULO CAMPOS (OAB 89034/SP), ALANA MORETO (OAB 401086/SP), GILSON CARLOS AGUIAR (OAB 195537/SP), EVANDRO ROCHA CAMARGO (OAB 183551/SP)
27/08/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:49

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 02:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:42

Expedição de Ofício.
26/08/2025 16:42

Expedição de Ofício.
26/08/2025 12:28

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
26/08/2025 12:20

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 13:45

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:38

Conclusos para despacho
29/04/2025 12:36

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/01/2025 10:31

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
04/11/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/11/2024 12:02

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:02

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:47

Desmembramento de Feitos
12/08/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:30

Conclusos para despacho
04/08/2024 16:08

Conclusos para despacho
04/08/2024 16:08

Expedição de Certidão.
30/03/2024 19:50

Juntada de Petição de Contra-razões
22/03/2024 09:16

Expedição de Certidão.
21/03/2024 21:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/03/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 15:08

Expedição de Certidão.
20/03/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 15:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/03/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 16:19

Expedição de Certidão.
26/02/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2024 14:15

Recebido o recurso
23/02/2024 16:46

Conclusos para decisão
29/11/2023 15:52

Conclusos para despacho
29/11/2023 15:52

Expedição de Certidão.
29/11/2023 15:48

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
09/11/2023 17:07

Expedição de Certidão.
06/11/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 15:55

Embargos de Declaração Acolhidos
18/10/2023 13:27

Conclusos para julgamento
17/10/2023 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 12:09

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 12:09

Juntada de Mandado
04/10/2023 09:17

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 15:24

Juntada de Mandado
17/08/2023 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2023 21:33

Expedição de Mandado.
07/08/2023 21:33

Expedição de Mandado.
07/08/2023 21:33

Expedição de Mandado.
07/08/2023 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:54

Expedição de Certidão.
03/08/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 21:53

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 12:24

Julgada Procedente a Ação
17/07/2023 14:04

Expedição de Certidão.
19/06/2023 16:41

Conclusos para julgamento
19/06/2023 09:52

Juntada de Petição de Alegações finais
16/06/2023 22:54

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 23:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2023 10:23

Juntada de Petição de Alegações finais
24/04/2023 10:02

Juntada de Petição de Alegações finais
18/04/2023 22:55

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2023 12:12

Juntada de Petição de Alegações finais
04/04/2023 11:28

Expedição de Certidão.
30/03/2023 13:38

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 21:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2023 21:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 21:46

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 21:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 21:45

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 21:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 21:45

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2023 21:32

Juntada de Mandado
23/01/2023 21:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2023 21:28

Juntada de Mandado
23/01/2023 21:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2023 21:27

Juntada de Mandado
23/01/2023 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 16:55

Expedição de Mandado.
18/01/2023 16:55

Expedição de Mandado.
18/01/2023 16:55

Expedição de Mandado.
18/01/2023 16:55

Expedição de Mandado.
18/01/2023 16:55

Expedição de Mandado.
18/01/2023 16:54

Expedição de Mandado.
18/01/2023 16:54

Expedição de Mandado.
08/12/2022 22:12

Expedição de Certidão.
06/12/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 10:55

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 10:55

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 10:55

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 17:00

Expedição de Certidão.
01/12/2022 16:05

Expedição de Certidão.
29/11/2022 22:48

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 10:07

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/03/2023 04:00:00, 2ª Vara.
29/11/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 07:59

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 11:37

Conclusos para despacho
16/08/2022 22:09

Conclusos para despacho
16/08/2022 22:09

Expedição de Certidão.
16/08/2022 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 22:37

Expedição de Certidão.
15/08/2022 22:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2022 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 21:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 21:54

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 21:54

Juntada de Mandado
22/07/2022 14:16

Expedição de Mandado.
21/07/2022 21:09

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 14:54

Expedição de Certidão.
21/07/2022 12:12

Juntada de Ofício
30/06/2022 20:49

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 10:06

Conclusos para despacho
24/03/2022 09:43

Conclusos para despacho
24/03/2022 09:42

Expedição de Certidão.
22/03/2022 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 22:37

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 22:41

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2022 17:31

Expedição de Certidão.
15/03/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2022 19:55

Proferido Despacho
14/03/2022 16:19

Conclusos para despacho
20/12/2021 02:06

Suspensão do Prazo
07/12/2021 15:39

Conclusos para despacho
07/12/2021 15:38

Expedição de Certidão.
07/12/2021 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2021 22:29

Suspensão do Prazo
14/07/2021 19:57

Expedição de Mandado.
14/07/2021 17:18

Expedição de Certidão.
14/07/2021 17:15

Expedição de Certidão.
26/05/2021 20:04

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
26/05/2021 15:03

Conclusos para decisão
11/02/2021 14:23

Conclusos para despacho
11/02/2021 14:20

Expedição de Certidão.
11/02/2021 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 14:53

Expedição de Certidão.
10/02/2021 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2021 13:11

Expedição de Certidão.
05/11/2020 08:50

Juntada de Outros documentos
23/10/2020 21:44

Suspensão do Prazo
16/10/2020 16:14

Expedição de Certidão.
16/10/2020 09:15

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2020 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2020 23:32

Juntada de Outros documentos
29/09/2020 23:31

Juntada de Outros documentos
25/08/2020 17:49

Expedição de Carta precatória.
24/08/2020 14:49

Juntada de Outros documentos
13/07/2020 15:54

Juntada de Outros documentos
09/07/2020 16:12

Expedição de Ofício.
18/06/2020 09:15

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2020 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2020 18:10

Juntada de Outros documentos
02/06/2020 15:11

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 17:46

Expedição de Ofício.
01/06/2020 16:10

Expedição de Certidão.
29/05/2020 18:33

Proferido Despacho
29/05/2020 13:40

Conclusos para despacho
11/03/2020 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2020 16:30

Juntada de Mandado
27/02/2020 15:56

Expedição de Mandado.
27/02/2020 14:03

Conclusos para despacho
27/02/2020 14:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2020 11:53

Juntada de Ofício
31/01/2020 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2020 10:13

Expedição de Certidão.
30/01/2020 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2020 15:37

Juntada de Outros documentos
15/10/2019 09:11

Juntada de Outros documentos
07/10/2019 11:56

Juntada de Outros documentos
30/09/2019 16:28

Expedição de Carta precatória.
30/09/2019 14:17

Expedição de Certidão.
30/09/2019 14:05

Juntada de Outros documentos
17/09/2019 14:35

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
18/07/2019 14:55

Juntada de Outros documentos
18/07/2019 09:36

Juntada de Outros documentos
06/06/2019 16:20

Expedição de Carta precatória.
05/06/2019 18:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2019 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2019 10:09

Expedição de Certidão.
28/05/2019 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2019 18:20

Juntada de Outros documentos
16/05/2019 09:15

Expedição de Certidão.
13/03/2019 10:35

Expedição de Certidão.
22/01/2019 14:49

Juntada de Outros documentos
11/12/2018 16:52

Juntada de Outros documentos
29/11/2018 18:22

Juntada de Outros documentos
22/11/2018 16:13

Expedição de Carta precatória.
21/11/2018 12:09

Juntada de Outros documentos
21/11/2018 12:08

Juntada de Outros documentos
25/10/2018 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2018 14:23

Expedição de Certidão.
19/10/2018 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2018 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2018 18:14

Juntada de Certidão
05/10/2018 19:14

Juntada de Certidão
05/10/2018 19:13

Juntada de Certidão
01/10/2018 18:38

Expedição de Mandado.
01/10/2018 18:36

Expedição de Ofício.
01/10/2018 18:36

Expedição de Ofício.
01/10/2018 10:37

Juntada de Outros documentos
01/10/2018 10:36

Juntada de Outros documentos
25/09/2018 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2018 18:22

Juntada de Certidão
12/09/2018 18:22

Juntada de Certidão
25/08/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
25/08/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
16/08/2018 15:28

Expedição de Carta precatória.
16/08/2018 15:28

Expedição de Carta precatória.
15/08/2018 18:38

Expedição de Ofício.
15/08/2018 18:38

Expedição de Ofício.
15/08/2018 18:38

Expedição de Ofício.
15/08/2018 18:38

Expedição de Ofício.
15/08/2018 15:51

Expedição de Certidão.
13/06/2018 14:19

Recebida a denúncia
13/06/2018 00:00

Mudança de Classe Processual
12/06/2018 17:07

Conclusos para decisão
15/05/2018 17:29

Juntada de Petição de Denúncia
15/05/2018 15:18

Expedição de Certidão.
15/05/2018 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
15/05/2018 15:17

Juntada de Certidão
15/05/2018 15:17

Juntada de Outros documentos
15/05/2018 15:17

Juntada de Outros documentos
15/05/2018 15:17

Juntada de Outros documentos
15/05/2018 15:16

Juntada de Outros documentos
15/05/2018 15:16

Juntada de Outros documentos
15/05/2018 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2018 15:16

Juntada de Outros documentos
15/05/2018 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2018 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2018 15:16

Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
15/05/2018 15:14

Juntada de Outros documentos
15/05/2018 15:14

Juntada de Outros documentos
15/05/2018 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2018 15:14

Juntada de Outros documentos
15/05/2018 15:14

Juntada de Outros documentos
15/05/2018 15:14

Juntada de Ofício
15/05/2018 15:14

Juntada de Outros documentos
15/05/2018 15:14

Juntada de Ofício
15/05/2018 15:14

Juntada de Outros documentos
15/05/2018 15:14

Juntada de Outros documentos
15/05/2018 15:14

Juntada de Ofício
15/05/2018 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2018 15:14

Juntada de Outros documentos
15/05/2018 15:14

Juntada de Outros documentos
15/05/2018 15:14

Juntada de Outros documentos
15/05/2018 15:14

Juntada de Outros documentos
15/05/2018 15:14

Juntada de Ofício
15/05/2018 15:13

Juntada de Outros documentos
15/05/2018 15:13

Juntada de Outros documentos
15/05/2018 15:13

Juntada de Outros documentos
15/05/2018 15:13

Juntada de Outros documentos
15/05/2018 15:13

Juntada de Outros documentos
15/05/2018 11:36

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
15/05/2018 11:36

Processo Digitalizado
15/05/2018 11:34

Recebidos os autos do Ministério Público
03/05/2018 18:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/05/2018 15:18

Recebidos os autos do Distrito Policial
22/03/2018 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
12/03/2018 13:51

Concedida a Dilação de Prazo
22/02/2018 14:41

Recebidos os autos do Ministério Público
21/02/2018 09:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/02/2018 14:56

Recebidos os autos do Distrito Policial
07/12/2017 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
01/12/2017 11:18

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2017 16:31

Recebidos os autos do Ministério Público
18/10/2017 10:35

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/10/2017 16:11

Recebidos os autos do Distrito Policial
13/09/2017 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
29/08/2017 14:24

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2017 10:43

Recebidos os autos do Ministério Público
17/05/2017 09:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/05/2017 11:05

Recebidos os autos do Distrito Policial
23/03/2017 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
23/03/2017 10:55

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2016 11:06

Recebidos os autos do Ministério Público
13/12/2016 11:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/11/2016 11:51

Recebidos os autos do Distribuidor local
28/11/2016 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
25/11/2016 15:25

Processo Materializado
25/11/2016 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2016

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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