09/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000033-15.2024.8.26.0142 (processo principal 1001302-53.2016.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Edinalva de Oliveira Possidônio de Souza - Empreiteira e Transportadora Oliveira e Sarti Ltda Me - Apresentada a planilha de cálculos atualizada (f. 172-173), providenciem-se as pesquisas já deferidas.

Int. - ADV: ANDRE LUIZ DA SILVA (OAB 194813/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP)
08/09/2025 14:32

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/09/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 12:38

Conclusos para decisão
04/09/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 13:58

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:54

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 12:55

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:54

Expedição de Certidão.
04/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000033-15.2024.8.26.0142 (processo principal 1001302-53.2016.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Edinalva de Oliveira Possidônio de Souza - Empreiteira e Transportadora Oliveira e Sarti Ltda Me - F. 154-155: Considerando o regime de bens de casamento adotado pela devedora, defiro a realização das pesquisas para localização de bens e ativos em nome do cônjuge da executada, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP.

Nesse sentido: "AGRAVODEINSTRUMENTO -Cumprimentodesentença-Pesquisae penhora de bensem nomedocônjugedoexecutado - Casamento sob o regime de comunhão parcialdebens- Admite-se a realizaçãodepesquisadebense eventual penhora em nomedocônjugedoexecutado casado sob o regime da comunhão parcialdebens, ainda que a dívida seja anterior ao casamento, desde que recaia sobrebensadquiridos na constância da união, que integram o patrimônio comum.

A constrição pode alcançar a meaçãodoexecutado, mesmo que osbensestejam registrados em nomedocônjuge- É inviável, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, o examededecisão posterior que manteve o bloqueiodevalores em nomedocônjuge, quando esta não foi objetodeimpugnação específica mediante recurso autônomo - Gratuidadedejustiça concedida para fins recursais - Recurso conhecido em parte e, na extensão, desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2231046-18.2025.8.26.0000; Órgão julgador:15ª Câmara de Direito Privado; Relator(a):Mendes Pereira; Data do julgamento:02/09/2025; Data de publicação:02/09/2025 - destaquei). "Agravodeinstrumento -Cumprimentodesentença- Decisão que indeferiu o pedidodepesquisadeativos financeiros ebensem nome da esposadoexecutado, via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD - Insurgência da exequente.

Dívida contraída na constânciadomatrimônio, cujo regimedebensé o da comunhão parcial - São sujeitos à execução osbensdocônjugeou companheiro, nos casos em que seusbenspróprios oudesua meação respondem pela dívida - Inteligênciadoart. 790, IVdoCPC - Medida pretendida que, na hipótese específica dos autos, se afigura cabível, mas sujeita a eventual análise pelo juízo "a quo" sobre a manutenção ou nãodeeventual constrição, se e quando esta vier a ser efetuada, ainda que limitada a 50%,doque restar eventualmente constrito, o que não pode ser feita neste momento processual, pois hábensque não se comunicam.

Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2157094-06.2025.8.26.0000; Órgão julgador:37ª Câmara de Direito Privado; Relator(a):Afonso Celso da Silva; Data do julgamento:29/08/2025; Data de publicação:29/08/2025 - destaquei).

Int. - ADV: LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), ANDRE LUIZ DA SILVA (OAB 194813/SP)
03/09/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:18

Conclusos para decisão
27/08/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 08:50

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 16:52

Suspensão do Prazo
01/08/2025 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 09:27

Juntada de Mandado
16/07/2025 13:39

Expedição de Mandado.
16/07/2025 13:34

Expedição de Ofício.
30/06/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 09:36

Conclusos para decisão
26/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:28

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:07

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2025 03:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 15:00

Juntada de Mandado
12/05/2025 09:12

Expedição de Mandado.
05/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:48

Conclusos para decisão
30/04/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 09:01

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:01

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 16:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2025.
16/12/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 09:21

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 12:05

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 09:36

Expedição de Certidão.
02/12/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 15:32

Expedição de Ofício.
27/11/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 11:14

Expedição de Certidão.
05/09/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 20:43

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 13:36

Conclusos para decisão
02/09/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 09:09

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:03

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 11:17

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/07/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 09:18

Conclusos para despacho
12/07/2024 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 08:09

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:33

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 10:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/06/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 08:46

Expedição de Certidão.
18/06/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:41

Conclusos para despacho
17/06/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 14:51

Expedição de Certidão.
07/06/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2024 14:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2024.
17/04/2024 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2024 10:14

Expedição de Mandado.
04/04/2024 10:09

Expedição de Mandado.
04/04/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 14:51

Expedição de Certidão.
02/04/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 08:01

Juntada de Certidão
06/03/2024 10:02

Expedição de Carta.
05/03/2024 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2024 09:09

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 09:12

Expedição de Certidão.
26/01/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 15:32

Recebida a Petição Inicial
24/01/2024 13:59

Conclusos para decisão
24/01/2024 09:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2016

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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