01/09/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022270-74.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Maria Augusta Mendes - Luiz Felipe Boaretto - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal para condenar LUIZ FELIPE BOARETTO a pagar a MARIA AUGUSTA MENDES os valores correspondentes ao saldo de aluguel de novembro de 2018 (R$ 100,00) e ao débito de IPTU (R$ 115,44), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar dos respectivos vencimentos, bem como os custos com materiais e mão de obra para os reparos necessários, a serem apurados em liquidação de sentença, limitados aos gastos comprovados por notas fiscais emitidas em nome da autora, com nexo causal direto com o imóvel e excluídos os valores referentes à mão de obra do primeiro pintor (R$ 2.000,00).

Outrossim, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção para condenar MARIA AUGUSTA MENDES a restituir a LUIZ FELIPE BOARETTO a quantia de R$ 2.536,76 (dois mil, quinhentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso (Súmula 43, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da intimação para responder à reconvenção (artigo 405 do Código Civil).

Fica autorizada a compensação de valores entre as partes.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Diante da sucumbência recíproca na ação principal, condeno a autora ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, e o réu nos 30% restantes.

Fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação para o patrono do réu e 10% sobre o proveito econômico obtido para o patrono da autora.

Na reconvenção, diante da sucumbência integral, condeno a reconvinda ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação.

A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa para ambas as partes, por serem beneficiárias da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 318140/SP)
29/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 17:03

Mudança de Magistrado
08/08/2025 08:18

Conclusos para julgamento
08/08/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Alegações finais
24/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Alegações finais
13/07/2025 23:41

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 13:13

Conclusos para decisão
06/06/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 11:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2025.
15/05/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 11:51

Suspensão do Prazo
09/05/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2025 08:31

Conclusos para decisão
15/04/2025 08:30

Conclusos para julgamento
15/04/2025 08:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2025 02:00:00, 7ª Vara Cível.
22/01/2025 16:10

Conclusos para decisão
22/01/2025 16:09

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/01/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 16:08

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 07:56

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 09:33

Conclusos para despacho
19/07/2024 17:09

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/01/2024 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/01/2024 13:53

Expedição de Certidão.
17/11/2023 02:07

Suspensão do Prazo
09/11/2023 05:36

Juntada de Petição de Contra-razões
17/10/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2023 09:00

Juntada de Petição de Contra-razões
05/10/2023 08:25

Juntada de Petição de Recurso adesivo
26/09/2023 17:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
13/09/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2023 17:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/07/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 18:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/07/2023 16:44

Conclusos para julgamento
02/05/2023 10:55

Conclusos para despacho
10/02/2023 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 17:58

Conclusos para despacho
27/01/2023 16:11

Conclusos para despacho
27/01/2023 06:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/01/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 15:44

Julgado Procedente em Parte o Pedido e Procedência da Reconvenção
10/01/2023 15:58

Conclusos para julgamento
13/09/2022 11:15

Conclusos para despacho
08/07/2022 12:29

Juntada de Petição de Alegações finais
30/06/2022 20:31

Juntada de Petição de Alegações finais
15/06/2022 03:22

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2022 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2022 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2022 09:32

Juntada de Mandado
14/06/2022 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2022 15:44

Conclusos para decisão
08/06/2022 13:53

Expedição de Mandado.
08/06/2022 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2022 13:37

Expedição de Certidão.
07/06/2022 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 13:55

Conclusos para despacho
07/06/2022 13:48

Expedição de Certidão.
01/06/2022 03:53

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 15:11

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 22/06/2022 02:30:00, 7ª Vara Cível.
30/05/2022 15:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2022 14:44

Conclusos para decisão
22/02/2022 08:46

Conclusos para despacho
22/02/2022 08:43

Expedição de Certidão.
22/02/2022 08:36

Apensado ao processo
17/11/2021 03:35

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2021 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2021 09:50

Proferido Despacho
03/08/2021 14:06

Conclusos para despacho
03/08/2021 13:08

Expedição de Certidão.
21/06/2021 10:13

Proferido Despacho
07/04/2021 18:15

Conclusos para despacho
25/01/2021 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2020 08:11

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2020 19:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2020 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2020 11:26

Expedição de Certidão.
23/10/2020 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2020 09:46

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2020 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2020 10:09

Decisão
25/09/2020 14:47

Conclusos para decisão
24/09/2020 17:52

Conclusos para despacho
03/07/2020 16:00

Conclusos para despacho
30/06/2020 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2020 22:14

Suspensão do Prazo
03/06/2020 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2020 04:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2020 22:57

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2020 20:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2020 10:51

Decisão
03/04/2020 12:14

Conclusos para decisão
05/02/2020 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2020 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 10:23

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2020 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2020 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2019 19:52

Juntada de Petição de Réplica
24/10/2019 10:17

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2019 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2019 18:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2019 11:31

Juntada de Petição de contestação
06/08/2019 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2019 18:22

Expedição de Carta.
19/07/2019 18:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/07/2019 15:54

Conclusos para despacho
10/07/2019 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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