TJSP - 1001689-36.2025.8.26.0180
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Espirito Santo do Pinhal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 03:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2025 19:28
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 13:45
Expedição de Mandado.
-
29/08/2025 14:44
Expedição de Mandado.
-
28/08/2025 07:54
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001689-36.2025.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Claudinei Pereira -
Vistos. É de conhecimento deste Juízo que a Fazenda Pública Estadual não conta com Lei autorizando a realização de conciliação (art. 8º da Lei n° 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade resultaria inútil.
Diante disto, CITE-SE a requerida, intimando-a à apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação, sendo que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual.
Por fim, determino à serventia que faça constar no instrumento citatório o texto do artigo 9º da LJEFP.
Verbis: Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.
Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP) -
27/08/2025 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 10:34
Recebida a Petição Inicial
-
25/08/2025 16:41
Conclusos para decisão
-
24/08/2025 16:00
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1022270-74.2019.8.26.0506
Luiz Felipe Boaretto
Maria Augusta Mendes
Advogado: Gustavo Pereira Defina
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/06/2024 18:19
Processo nº 1022270-74.2019.8.26.0506
Maria Augusta Mendes
Luiz Felipe Boaretto
Advogado: Paulo Roberto Prado Franchi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/07/2019 14:12
Processo nº 0023723-15.2025.8.26.0053
Nilton Marques Ribeiro
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Nilton Marques Ribeiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/05/2018 14:29
Processo nº 0001626-06.2024.8.26.0619
Davi Laurindo Gustavo Maximo
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Juliana Aparecida Marques
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/08/2018 08:21
Processo nº 0013110-14.2004.8.26.0071
Vanilso Galdino Neves
Construtora Lr LTDA
Advogado: Rodrigo Angelo Verdiani
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/09/2004 15:47