28/08/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000270-33.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Venceslau Souza de França - Viagens e Turismos Ltda (123 Milhas) - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 7.727,53 (sete mil, setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos), atualizada monetariamente desde o desembolso, acrescida de juros de mora a partir da citação.

Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; d) remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O Nº DO PROCESSO ORIGINAL.

Aos advogados interessados, está disponível no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, através do seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação.

P.I.C. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), ROBERTA DE SOUZA SILVA (OAB 490217/SP)
27/08/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/07/2025 10:24

Conclusos para julgamento
17/06/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 14:54

Conclusos para decisão
10/06/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 15:47

Conclusos para decisão
20/04/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 17:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
18/04/2024 17:28

Conclusos para despacho
18/04/2024 09:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/04/2024 09:37

Audiência Realizada Inexitosa
16/04/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 19:00

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 20:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
27/02/2024 07:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2024 08:41

Juntada de Certidão
15/02/2024 17:11

Expedição de Carta.
15/02/2024 07:37

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 18:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/02/2024 13:23

Conclusos para despacho
06/02/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 10:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/02/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2024 10:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/04/2024 09:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
02/02/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 12:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
24/01/2024 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 17:05

Decisão Determinação
23/01/2024 16:52

Conclusos para despacho
09/01/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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