17/06/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 18:53

Decretada a prisão preventiva
16/06/2025 17:19

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:42

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2025 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/06/2025 10:29

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:18

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/06/2025 10:04

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 15:17

Expedição de Ofício.
13/06/2025 15:17

Expedição de Ofício.
13/06/2025 15:17

Expedição de Ofício.
13/06/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 12:38

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 12:07

Determinada Requisição de Informações
30/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:38

Conclusos para decisão
29/05/2025 12:29

Conclusos para decisão
29/05/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:22

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/05/2025 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 11:17

Juntada de Mandado
07/05/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 19:51

Expedição de Mandado.
06/05/2025 15:28

Expedição de Ofício.
01/05/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 17:45

Expedição de Mandado.
30/04/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:08

Sentença de Pronúncia Sem Decretação de Prisão - Sentença Completa
11/04/2025 16:24

Conclusos para julgamento
07/04/2025 11:36

Conclusos para decisão
04/04/2025 22:55

Juntada de Petição de Alegações finais
02/04/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 18:31

Juntada de Petição de Alegações finais
25/03/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 09:10

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 21:31

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:48

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 19:18

Expedição de Ofício.
20/03/2025 13:07

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 13:13

Conclusos para decisão
19/03/2025 00:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:59

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 16:56

Juntada de Ofício
24/02/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 09:32

Expedição de Ofício.
20/02/2025 12:33

Conclusos para despacho
20/02/2025 11:56

Conclusos para decisão
19/02/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:58

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:03

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:02

Expedição de Certidão.
10/02/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 11:33

Determinada Requisição de Informações
24/01/2025 14:44

Conclusos para despacho
22/01/2025 12:02

Conclusos para decisão
22/01/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 08:51

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:27

Expedição de Ofício.
11/12/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 11:03

Expedição de Certidão.
10/12/2024 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 12:17

Conclusos para decisão
30/11/2024 14:03

Conclusos para decisão
28/11/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:03

Conclusos para despacho
25/11/2024 12:34

Conclusos para decisão
24/11/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 06:33

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:57

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 15:18

Expedição de Ofício.
08/10/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 17:11

Expedição de Ofício.
03/10/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 08:55

Conclusos para despacho
25/09/2024 17:05

Conclusos para decisão
30/08/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 10:17

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 15:15

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 21:37

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 10:44

Expedição de Ofício.
24/06/2024 10:02

Conclusos para despacho
07/06/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 23:07

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 11:20

Conclusos para despacho
14/05/2024 12:06

Conclusos para decisão
13/05/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 16:45

Expedição de Certidão.
10/05/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 09:11

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 11:49

Determinada Requisição de Informações
15/04/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 09:02

Conclusos para despacho
10/04/2024 16:25

Conclusos para decisão
10/04/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024 17:18

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 14:10

Expedição de Mandado.
11/03/2024 13:56

Expedição de Mandado.
11/03/2024 13:43

Expedição de Mandado.
11/03/2024 13:41

Expedição de Mandado.
11/03/2024 13:40

Expedição de Mandado.
11/03/2024 13:39

Expedição de Mandado.
11/03/2024 13:38

Expedição de Mandado.
11/03/2024 13:37

Expedição de Mandado.
11/03/2024 13:32

Expedição de Mandado.
11/03/2024 13:30

Expedição de Mandado.
11/03/2024 13:22

Expedição de Mandado.
11/03/2024 13:21

Expedição de Mandado.
11/03/2024 13:18

Expedição de Mandado.
08/03/2024 21:36

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 10:38

Conclusos para decisão
21/02/2024 21:17

Conclusos para decisão
08/02/2024 15:31

Juntada de Petição de resposta
07/02/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 08:46

Expedição de Ofício.
01/02/2024 16:21

Conclusos para despacho
31/01/2024 16:32

Expedição de Certidão.
31/01/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 15:47

Expedição de Certidão.
30/01/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 12:30

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 12:05

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 09:55

Conclusos para decisão
11/01/2024 14:04

Conclusos para decisão
11/01/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 08:59

Conclusos para despacho
09/01/2024 13:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/03/2024 02:00:00, 2ª Vara.
04/12/2023 11:13

Conclusos para despacho
29/11/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 12:16

Expedição de Certidão.
27/11/2023 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2023 03:19

Suspensão do Prazo
06/11/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 12:42

Expedição de Certidão.
23/10/2023 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 08:12

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 11:34

Determinada Requisição de Informações
20/10/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 15:27

Conclusos para decisão
16/10/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 16:05

Conclusos para despacho
05/10/2023 19:37

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/09/2023 04:41

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2023 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 12:16

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 11:25

Determinada Requisição de Informações
30/08/2023 14:20

Conclusos para despacho
30/08/2023 13:36

Conclusos para decisão
30/08/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luis Gustavo Franco (OAB 445075/SP), Nayara Thaís Pavani (OAB 461761/SP) Processo 1503911-74.2023.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CARLITO LUIZ DOS SANTOS -

Vistos.

Anote-se os defensores constituídos pelo acusado, conforme procuração de fl. 65.

Referidos defensores encontram-se devidamente cadastrados junto ao sistema informatizado.

Laudo pericial anexado às fls. 108/109.

Petição de fls. 117/118.

Razão assiste ao I.

Representante do Ministério Público.

O acusado foi preso em flagrante delito em 07/08/2023, e, nessa circunstância, considerando tratar-se de preso, o encerramento das diligências investigatórias devem ser realizadas de forma célere, porém eficiente, a fim de que se atender o previsto no artigo 10, do Código de Processo Penal, e assim evitar constrangimento ilegal por excesso de prazo.

O inquérito policial é um procedimento de caráter informativo, preparatório da ação penal, no intuito de identificar o auto do ilícito , as circunstâncias do fato, contribuindo, assim, para a formação da opinião delitiva.

Encerrado o inquérito policial, o Ministério Público entendeu suficientes as provas até então angariadas para o oferecimento da denúncia.

Assim, não há que se alegar que houve qualquer nulidade, até mesmo porque não houve a preclusão das provas mencionadas pela defesa, eis que o pedido pode ser formulado em sede de defesa prévia.

Aguarde-se a citação do acusado, cujo mandado já foi expedido às fls. 123/124.

Após, intime-se a defesa para que apresente defesa prévia.

Int.
29/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 21:27

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 16:45

Conclusos para despacho
28/08/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 10:26

Expedição de Certidão.
25/08/2023 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 16:33

Conclusos para despacho
24/08/2023 16:31

Expedição de Mandado.
24/08/2023 04:22

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 12:37

Evoluída a classe de 283 para 282
23/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 09:10

Recebida a denúncia
22/08/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 21:36

Conclusos para decisão
21/08/2023 19:22

Juntada de Petição de Denúncia
17/08/2023 16:44

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 13:10

Conclusos para decisão
16/08/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 13:08

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 11:37

Juntada de Ofício
11/08/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 14:26

Expedição de Ofício.
11/08/2023 10:02

Juntada de Mandado
09/08/2023 04:22

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 14:15

Expedição de Mandado.
08/08/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 11:39

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 09:19

Juntada de Certidão
08/08/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 18:03

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2023 11:00:00, 2ª Vara.
07/08/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 15:17

Evoluída a classe de 283 para 282
07/08/2023 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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