TJSP - 0006674-06.2024.8.26.0502
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 10 Raj de Sorocaba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 14:33
Arquivado Definitivamente
-
11/09/2025 12:54
Expedição de Ofício.
-
10/09/2025 13:55
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2025 13:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/09/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0006674-06.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - GIOVANA DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS - Considerando o integral cumprimento da reprimenda, declaro extinta a pena privativa de liberdade imposta a GIOVANA DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS (CPF: *83.***.*90-99, RG: 58.338.136, RJI: 170398169-07) no processo nº 1501508-48.2022.8.26.0320 da 3ª Vara Criminal - Foro de Limeira.
A pena de multa cumulativamente aplicada será executada em autos próprios, uma vez que a prática do crime que ensejou a condenação exequenda é posterior à Lei nº 13.964/2019, com vigência a partir de 23/01/2020, a qual alterou o artigo 51 do Código Penal para prever que "transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição". - ADV: ÉRICA RODRIGUES ZANDONÁ (OAB 414151/SP) -
02/09/2025 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 13:43
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 13:42
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
29/08/2025 10:04
Conclusos para julgamento
-
29/08/2025 00:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 09:09
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 08:52
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 08:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/08/2025 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 09:17
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 09:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/08/2025 14:13
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 12:39
Expedição de Alvará.
-
25/08/2025 04:55
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2025 19:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2025 18:39
Expedição de Certidão.
-
23/08/2025 18:38
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2025 10:04
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 09:55
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 13:39
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 13:39
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 13:39
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2025 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 18:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 17:54
Homologada a Falta Disciplinar
-
14/08/2025 10:37
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 10:36
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
14/08/2025 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 12:19
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 19:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 16:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2025 15:08
Conclusos para despacho
-
21/07/2025 04:09
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 18:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2025 16:05
Conclusos para despacho
-
11/07/2025 16:04
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 16:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/07/2025 16:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/07/2025 16:35
Recebidos os autos do Outro Foro
-
10/07/2025 15:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
29/06/2025 06:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
24/06/2025 06:04
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 19:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 18:54
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
23/06/2025 11:16
Conclusos para decisão
-
23/06/2025 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 04:27
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 16:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/06/2025 10:10
Juntada de Petição de parecer
-
16/06/2025 16:10
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 16:09
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
16/06/2025 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2025 00:18
Suspensão do Prazo
-
20/03/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 13:40
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 13:39
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 13:31
Mudança de Magistrado
-
14/03/2025 21:54
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 21:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/03/2025 16:09
Conclusos para decisão
-
14/03/2025 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2025 11:27
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 11:27
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 22:48
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 15:18
Homologada a Falta Disciplinar
-
03/12/2024 14:54
Conclusos para decisão
-
29/11/2024 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 11:29
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 11:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/11/2024 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2024 16:58
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 16:56
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
12/11/2024 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 16:04
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 16:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/09/2024 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2024 14:28
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 14:27
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 16:19
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 16:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2024 11:56
Conclusos para decisão
-
27/08/2024 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2024 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2024 12:02
Conclusos para decisão
-
21/08/2024 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 15:14
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 15:13
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
20/08/2024 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 02:29
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 13:06
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 13:06
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 13:05
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 13:04
Homologado o Cálculo
-
11/07/2024 10:45
Conclusos para despacho
-
03/07/2024 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2024 10:11
Expedição de Certidão.
-
01/07/2024 10:11
Expedição de Certidão.
-
01/07/2024 10:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/07/2024 10:09
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2024 10:06
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
01/07/2024 10:03
Expedição de Certidão.
-
01/07/2024 09:55
Juntada de Mandado
-
27/06/2024 13:10
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
-
27/06/2024 10:55
Expedição de Mandado.
-
27/06/2024 09:51
Expedição de Certidão.
-
27/06/2024 09:51
Expedição de Certidão.
-
12/06/2024 21:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/06/2024 15:53
Conclusos para decisão
-
11/06/2024 12:07
Expedição de Certidão.
-
06/06/2024 10:34
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 19:59
Expedição de Ofício.
-
28/05/2024 16:29
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 16:29
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 16:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/05/2024 16:05
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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