TJSP - 1500022-96.2023.8.26.0480
1ª instância - Vara Unica de Presidente Bernardes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/12/2023 15:05
Arquivado Definitivamente
-
27/09/2023 08:30
Arquivado Definitivamente
-
26/09/2023 08:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/09/2023 08:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/09/2023 01:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/09/2023 16:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2023 16:09
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 15:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/09/2023 15:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/09/2023 15:49
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 14:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2023 14:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2023 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/09/2023 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2023 11:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/09/2023 11:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2023 11:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2023 10:53
Mandado devolvido #{resultado}
-
22/09/2023 10:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/08/2023 01:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Larissa Bassanezi Calderoni (OAB 423151/SP) Processo 1500022-96.2023.8.26.0480 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: JOÃO VENANCIO NUNES -
Vistos.
Considerando a inexistência de Casa do Albergado nesta Comarca, concedo ao sentenciado o benefício do cumprimento da pena em regime de prisão albergue domiciliar.
Imponho ao sentenciado a observância do cumprimento das seguintes condições: 1) Comprovar atividade lícita e local de domicílio no prazo de quinze dias; 2) Recolher-se, diariamente, à sua residência até 19h00, de lá podendo se ausentar para o trabalho a partir das 6h00 do dia seguinte; 3) Permanecer recolhido em sua residência aos sábados, domingos e feriados; 4) Não mudar de endereço nem se ausentar da Comarca sem prévia autorização judicial; 5) Comparecer em juízo mensalmente, a fim de receber o visto em carteira e informar endereço e atividade; 6) Não frequentar bares, casas de jogos ou apostas, prostíbulos e outros locais de reputação duvidosa, nem se apresentar embriagado em público; 7) Não portar armas, nem qualquer instrumento ou objeto capaz de ofender a integridade de outrem.
Expeça-se o devido mandado de prisão com validade de 3 (três) anos, observando que o sentenciado deverá ser advertido das condições ora estabelecidas por intermédio do Oficial de Justiça encarregado pelo cumprimento da diligência.
Deverá o sentenciado ser advertido que em caso de não cumprimento das condições estabelecidas, poderá haver a regressão para regime mais gravoso.
Cientifique-o, ainda, de que será dado cumprimento ao Mandado de Prisão do Regime Aberto expedido em seu desfavor na data da advertência.
Declarou o reeducando que aceitava o benefício com essas condições, ficando ciente da possibilidade de regressão do mesmo ante o descumprimento de qualquer das condições acima estabelecidas, bem como do cumprimento do mandado de prisão do regime aberto nesta data, assinando em seguida o presente termo, declarando o contato telefônico nº e endereço à rua:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.
Eu___________________________,Oficial de Justiça, subscrevi.
Fica dispensada a colheita da assinatura do sentenciado pelo Oficial de Justiça que deverá certificar o cumprimento.
Observação: Este expediente trata-se da ADVERTÊNCIA do sentenciado(a) quanto ao descumprimento das condições impostas no regime aberto, NÃO devendo ser instruído com o mandado de prisão cujo cumprimento deverá ser certificado em cartório.
Cumpra-se, servindo cópia desta como MANDADO. -
29/08/2023 13:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/08/2023 13:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/08/2023 12:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/08/2023 01:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Larissa Bassanezi Calderoni (OAB 423151/SP) Processo 1500022-96.2023.8.26.0480 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: JOÃO VENANCIO NUNES - Expedido a certidão de honorários complementares. -
28/08/2023 15:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2023 10:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/08/2023 09:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/08/2023 14:39
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2023 14:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2023 15:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/08/2023 08:06
Mandado devolvido #{resultado}
-
08/08/2023 08:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/08/2023 01:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/08/2023 14:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/08/2023 09:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/08/2023 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/08/2023 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2023 08:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/08/2023 15:06
Recebidos os autos
-
10/07/2023 14:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/06/2023 15:23
Mandado devolvido #{resultado}
-
05/06/2023 13:05
Mandado devolvido #{resultado}
-
05/06/2023 13:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/06/2023 10:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/06/2023 10:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/06/2023 09:55
Transitado em Julgado em #{data}
-
02/06/2023 09:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/06/2023 04:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/06/2023 15:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/06/2023 13:01
Mandado devolvido #{resultado}
-
01/06/2023 13:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/06/2023 13:01
Mandado devolvido #{resultado}
-
01/06/2023 13:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/06/2023 10:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/06/2023 01:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/06/2023 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/05/2023 15:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/05/2023 10:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/05/2023 10:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/05/2023 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/05/2023 19:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/05/2023 18:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/05/2023 17:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/05/2023 16:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/05/2023 14:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/05/2023 13:52
Revogada medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} para #{destinatario_de_medida_protetiva}
-
30/05/2023 10:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/05/2023 08:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/05/2023 15:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/05/2023 14:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/05/2023 14:37
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 14:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/05/2023 14:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/05/2023 08:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/05/2023 15:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2023 15:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2023 15:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2023 14:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2023 14:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2023 09:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2023 04:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/05/2023 10:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/05/2023 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/05/2023 18:00
Julgado procedente o pedido
-
04/05/2023 02:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2023 15:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/05/2023 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/05/2023 17:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2023 17:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2023 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2023 14:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2023 14:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2023 11:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/04/2023 12:35
Mandado devolvido #{resultado}
-
19/04/2023 12:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/04/2023 13:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/04/2023 13:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/04/2023 13:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/04/2023 13:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/04/2023 13:12
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/04/2023 13:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/04/2023 13:33
Mandado devolvido #{resultado}
-
04/04/2023 13:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/03/2023 14:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/03/2023 13:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/03/2023 13:43
Mandado devolvido #{resultado}
-
28/03/2023 13:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/03/2023 10:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/03/2023 02:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/03/2023 15:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/03/2023 15:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/03/2023 15:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/03/2023 15:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/03/2023 15:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/03/2023 13:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/03/2023 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/03/2023 15:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/03/2023 16:06
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
21/03/2023 02:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/03/2023 16:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/03/2023 15:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/03/2023 13:57
Mandado devolvido #{resultado}
-
20/03/2023 13:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/03/2023 10:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/03/2023 10:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/03/2023 05:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/03/2023 15:47
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2023 09:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/03/2023 16:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/03/2023 16:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/03/2023 14:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/03/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 14:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/03/2023 14:00
Mandado devolvido #{resultado}
-
16/03/2023 14:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/03/2023 11:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/03/2023 08:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/03/2023 15:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/03/2023 15:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/03/2023 15:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/03/2023 14:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/03/2023 14:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/03/2023 13:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/03/2023 09:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/03/2023 09:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/03/2023 16:19
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
01/03/2023 15:27
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
28/02/2023 10:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/02/2023 15:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/02/2023 12:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2023 12:51
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 12:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/01/2023 09:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/01/2023 17:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/01/2023 14:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/01/2023 14:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/01/2023 13:52
Concedida medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} para #{destinatario_de_medida_protetiva}
-
25/01/2023 08:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/01/2023 17:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/01/2023 16:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/01/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 16:26
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
24/01/2023 16:25
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 16:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/01/2023 16:11
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2023
Ultima Atualização
30/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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