13/09/2025 07:23

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:42

Prazo
12/09/2025 15:41

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:43

Vista (Contraminuta)
08/09/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:46

Prazo Intimação - 30 Dias
02/09/2025 12:24

Prazo
02/09/2025 12:10

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:06

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 3000447-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Companhia Brasileira de Distribuição -

Vistos.

O Col.

Superior Tribunal de Justiça afetou a questão referente a - "Embargos - Extinção - Programa - Parcelamento - Condenação - Honorários" - Tema nº 1317, com a seguinte descrição: "Definir se, à luz do CPC, é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já inserida a cobrança de verba honorária no âmbito administrativo.".

Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso especial interposto às págs. 78-97, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Corte Superior.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 28 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB: 228457/SP) - Antonio Augusto Bennini (OAB: 208954/SP) - André Alves de Melo (OAB: 145859/RJ) - Maurício Barros (OAB: 183724/SP) - 1º andar
30/08/2025 07:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2025 18:25

Recurso Extraordinário
28/08/2025 18:25

Tema S1317 - Embargos - Extinção - Programa - Parcelamento - Condenação - Honorários
28/08/2025 18:25

Recurso Especial repetitivo
28/08/2025 18:25

Por decisão judicial
20/08/2025 16:32

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
20/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:57

Prazo Intimação - 10 Dias
19/08/2025 12:08

Expedição de Certidão.
14/08/2025 19:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
14/08/2025 10:29

Despacho
11/07/2025 14:16

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
10/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 09:47

Prazo
24/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:02

Vista (Contrarrazões)
23/06/2025 11:56

Vista (Contrarrazões)
23/06/2025 11:32

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
23/06/2025 11:27

Processamento de Recurso Especial Interposto
22/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
16/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 10:57

Prazo
06/06/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/06/2025 10:58

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
05/06/2025 10:15

Processamento de Recurso Especial Interposto
03/06/2025 15:18

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
03/06/2025 15:16

Vista (Contrarrazões)
02/06/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/05/2025 14:30

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
30/04/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:01

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 18:09

Expedição de Certidão.
28/03/2025 18:08

Prazo Intimação - 30 Dias
28/03/2025 14:41

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 13:00

Acórdão registrado
25/03/2025 12:32

AcórdãoFinalizado
25/03/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 14:00

Não-Provimento
24/03/2025 14:00

Julgado
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 17:30

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:29

Expedido Termo de Intimação
11/03/2025 16:35

Inclusão em Pauta
08/02/2025 10:09

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
07/02/2025 16:27

Despacho À Mesa
03/02/2025 08:58

Expedição de Certidão.
03/02/2025 07:58

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:40

Conclusos para decisão
30/01/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 00:00

Publicado em
27/01/2025 00:00

Publicado em
24/01/2025 00:00

Publicado em
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 12:43

Prazo
23/01/2025 11:57

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:55

Expedido Termo de Intimação
23/01/2025 11:45

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:54

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:54

Expedido Termo de Intimação
17/01/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/01/2025 20:44

Despacho
16/01/2025 16:49

Conclusos para decisão
16/01/2025 16:44

Informação
16/01/2025 16:42

Distribuído por prevenção
16/01/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
16/01/2025 15:02

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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