28/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002255-55.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ederson José da Silva - Fundação Getúlio Vargas - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) reconhecer a prescrição do débito relativo ao contrato de prestação de serviços referente ao curso de pós-graduação em debate (vide fls. 19/21), declarando-o inexigível; b) determinar a exclusão definitiva da restrição financeira, no valor de R$ 16.252,84 (fl. 597), mediante ofício aos mantenedores dos cadastros; e c) condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados desde a data da citação de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil).

Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.I.C.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), BARBARA PATRÍCIA BARBOSA DOS ANJOS (OAB 437808/SP)
27/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:55

Realizado cálculo de custas
27/08/2025 09:47

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:01

Conclusos para julgamento
07/08/2025 14:03

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 16:06

Juntada de Ofício
28/07/2025 16:06

Juntada de Ofício
23/07/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 20:55

Convertido o Julgamento em Diligência
25/06/2025 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2025 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2025 11:00

Conclusos para julgamento
13/06/2025 16:54

Conclusos para despacho
13/06/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:42

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 16:21

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 00:56

Suspensão do Prazo
30/04/2025 22:28

Suspensão do Prazo
15/04/2025 08:01

Juntada de Certidão
14/04/2025 16:42

Expedição de Carta.
11/04/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 13:18

Ato ordinatório
11/04/2025 10:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 02:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
10/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:58

Recebida a Emenda à Inicial
09/04/2025 10:56

Conclusos para despacho
09/04/2025 07:33

Conclusos para decisão
08/04/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 10:59

Expedição de Certidão.
28/03/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 12:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2025 10:10

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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