02/09/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0033363-61.2006.8.26.0068/01 (apensado ao processo 0033363-61.2006.8.26.0068) (068.01.2006.033363/1) - Cumprimento de sentença - Associação Residencial Alphaville I - José Américo Mammoccio e outro -

Vistos.

Tratam-se de embargos de declaração em que alega a embargante/executada ter ocorrido contradição e obscuridade na decisão de fls. 559/560, pois indeferiu a gratuidade judiciária com base apenas na residência em Alphaville sem oportunizar a juntada de documentos comprobatórios da necessidade, sendo que reside no local há mais de 42 anos quando não era bairro de luxo e hoje recebe apenas um salário mínimo de benefício do INSS, e contradição na manutenção da penhora de 30% dos rendimentos mínimos sem observância da dignidade da pessoa humana e impenhorabilidade constitucional.

Requer o esclarecimento das contradições, o deferimento da gratuidade judiciária com oportunidade de juntada de documentos, e por economia processual a extensão da decisão do agravo de instrumento com revogação da penhora e devolução dos valores bloqueados.

Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento.

Com efeito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, posto que foram apreciadas todas as questões controvertidas relevantes para o deslinde da causa, ressaltando-se que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao teor da decisão.

Ora, discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade.

Nesse sentido: Embargos de declaração.

Ausência de omissão.

Inépcia da petição recursal.

Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento.

Ausência de impugnação específica.

Recurso rejeitado.

O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas.

A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal.

No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T.

Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil.

Embargos de declaração.

Efeitos infringentes.

Não cabimento.

Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1.

Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2.

Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado.

Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3.

Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4.

Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T.

Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062).

Os embargos de declaração não se prestam para o reexame da matéria.

Neste sentido, a nota de Theotonio Negrão, que transcrevo: Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material).

Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa. (STJ-1ª Turma, REsp 11.465-0, rel.

Min.

Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665) (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 34ª ed., 2002, Saraiva, p. 590, nota 2b ao art. 535).

Mesmo porque, ainda que haja o deferimento posterior, os benefícios da justiça gratuita não retroagem para alcançar atos pretéritos.

Nesse sentido, RECURSO ESPECIAL Nº 904.289 - MS (2006/0257290-2) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

EFEITOS EX NUNC. 1.

O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual.

Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação....

Ainda, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais.

Irretroatividade do benefício da gratuidade da justiça.

Apesar de o pedido poder ser formulado a qualquer tempo, ele não retroage para alcançar encargos processuais anteriores.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2342131-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024).

No mais, inviável o novo requerimento, que, aliás, somente foi formulado em sede de embargos quanto à extensão da decisão do agravo de instrumento também à embargante, isso porque ambos são devedores e são casados, portanto, havendo a liberação da penhora em relação à um, não vislumbro qualquer prejuízo a manutenção da penhora em relação à embargante.

Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a decisão atacada, nos termos em que foi exarada.

No mais, observo que o executadao José Américo, por meio do seu patrono, não providenciou o encaminhamento da Decisão-Ofício de fls. 559/560 que determinou a cessação dos descontos da sua aposentadoria, de modo que os descontos continuam (fls. 705/708).

Assim, tendo em vista que o v.

Acórdão (fls. 684/694) já transitou em julgado e a inércia do executado, providencie a z.

Serventia o encaminhamento da Decisão-Ofício de fls. 559/560 ao INSS, via e-mail (fls. 560 e 704), para cessação dos descontos somente em relação ao executado José Américo.

Expeça-se mandado de levantamento, independente de decurso de prazo da presente (fls. 694), em favor do executado José Américo referente as quantias depositadas em 28/01/2025, 10/03/2025, 07/05/2025, 13/06/2025 e eventuais outros valores depositados nos meses seguintes, porquanto se referem ao desconto mensal do seu benefício previdenciário.

Para tanto, providencie o interessado a juntada de formulário MLE.

Consigno que os descontos e valores em relação a coexecutada Lourdes ficam mantidos até ulterior deliberação, observando-se o quanto decidido às fls. 559/560.

No mais, aguarde-se o cumprimento dos mandados expedidos, às fls. 700/703.

Int. - ADV: ANTONIO CARLOS FOLLA (OAB 147771/SP), ANTONIO CARLOS FOLLA (OAB 147771/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP)
01/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:05

Juntada de Ofício
28/08/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 14:41

Conclusos para julgamento
06/08/2025 15:52

Expedição de Mandado.
06/08/2025 15:49

Expedição de Mandado.
28/07/2025 08:17

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 08:17

Conclusos para despacho
23/07/2025 08:14

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 12:03

Penhora Deferida
02/07/2025 11:27

Conclusos para decisão
30/06/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:38

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 16:28

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:41

Julgada Improcedente a Impugnação à Execução
11/04/2025 15:55

Conclusos para julgamento
11/04/2025 09:28

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 14:20

Conclusos para decisão
12/03/2025 09:51

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 12:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2025 16:55

Conclusos para decisão
18/02/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 16:24

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:24

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 16:12

Juntada de Ofício
14/02/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 09:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 18:01

Julgada Improcedente a Impugnação à Execução
10/01/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 13:52

Juntada de Ofício
10/01/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 17:51

Conclusos para julgamento
09/01/2025 16:25

Conclusos para despacho
20/12/2024 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 04:56

Juntada de Certidão
11/11/2024 17:28

Expedição de Carta.
05/11/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 13:25

Juntada de Ofício
20/09/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 16:47

Penhora Deferida
28/06/2024 14:27

Conclusos para decisão
11/06/2024 13:06

Conclusos para despacho
29/04/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 11:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/04/2024 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 05:09

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 14:43

Conclusos para decisão
10/04/2024 14:28

Reativação de Processo Suspenso
10/04/2024 14:08

Expedição de Certidão.
10/04/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 06:50

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 15:40

Conclusos para decisão
09/04/2024 15:40

Conclusos para decisão
28/03/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 13:15

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/03/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 13:38

Recebidos os autos do Advogado
21/09/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 13:14

Processo Desarquivado Sem Reabertura
09/08/2022 15:40

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
26/07/2022 11:17

Expedição de Certidão.
07/04/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2022 10:31

Recebidos os autos da Conclusão
06/04/2022 10:12

Decisão
22/03/2022 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 11:21

Decisão
03/02/2022 14:45

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 01:13

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2022 13:54

Decisão
02/12/2021 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2021 01:43

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 01:54

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 16:23

Bloqueio/penhora on line
11/11/2021 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 13:00

Decisão
27/10/2021 18:13

Expedição de Certidão.
27/10/2021 18:13

Expedição de Certidão.
18/10/2021 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 01:21

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2021 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2021 13:55

Decisão
03/09/2021 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 16:53

Recebidos os autos do Advogado
10/08/2021 16:42

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/08/2021 07:40

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2021 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2021 13:20

Decisão
05/07/2021 16:35

Recebidos os autos do Distribuidor local
02/07/2021 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
02/07/2021 18:00

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
29/06/2021 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/06/2021 10:05

Apensado ao processo
08/06/2021 16:43

Recebidos os autos do Distribuidor local
08/06/2021 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
02/06/2021 18:37

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
31/05/2021 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/05/2021 17:35

Expedição de Certidão.
21/05/2021 12:09

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2021 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2021 13:26

Decisão
01/03/2021 14:09

Recebidos os autos do Distribuidor local
26/02/2021 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
27/01/2021 18:00

Reativação do Incidente
27/01/2021 17:54

Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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